Lei 13.146/2015

Lei 15.280/2025 · 05/12/2025

Altera o CPP e o CP para prever medidas protetivas de urgência às vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Cria o Título IX-A do Livro I do CPP: havendo indícios de crime contra a dignidade sexual, o juiz pode aplicar de imediato medidas protetivas (art. 350-A), inclusive a proibição de o autor exercer atividade com contato direto com pessoas vulneráveis (art. 350-B), desde a investigação; o descumprimento é crime (CP, art. 338-A, reclusão de 2 a 5 anos e multa).

Dispositivos: CPP, arts. 350-A e 350-B · CP, art. 338-A · CPP, art. 300-A · Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, V

Art. 338-A →Art. 300-A →Art. 350-A →Art. 350-B →Art. 18 →

Lei 15.163/2025 · 03/07/2025

Altera o CP, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o ECA para modificar as penas do abandono de incapaz e dos maus-tratos e vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 nos casos que indica.

Eleva as penas do abandono de incapaz (CP, art. 133) e dos maus-tratos (art. 136) a reclusão de 2 a 5 anos; de 3 a 7 se resulta lesão corporal grave; de 8 a 14 se resulta morte. As mesmas penas passam à exposição a perigo da pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 99), e o art. 94 do Estatuto afasta a Lei 9.099/1995 dos crimes nele previstos e dos praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, o abandono (art. 90) tem reclusão de 2 a 5 anos e multa, de 3 a 7 e multa com lesão grave e de 8 a 14 e multa com morte. No ECA, a apreensão indevida de criança ou adolescente (art. 230) deixa de admitir a Lei 9.099/1995 (§ 2º). Em vigor na publicação (4/7/2025).

Dispositivos: CP, art. 133 · CP, art. 136 · Lei 10.741/2003, art. 94 · Lei 10.741/2003, art. 99 · Lei 13.146/2015, art. 90 · ECA, art. 230, § 2º

Art. 133 - A →Art. 136 - E →Art. 94 →Art. 99 →Art. 90 →Art. 230 →

Lei 14.978/2024 · 18/09/2024

Altera as Leis 7.064/1982, 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462/2011, 13.097/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo.

Acrescenta o § 3º ao art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual de 10% de dormitórios acessíveis (§ 1º) ficam dispensados dessa exigência mediante laudo técnico estrutural, renovado a cada cinco anos (art. 6º da lei).

Dispositivos: Lei 13.146/2015, art. 45, § 3º

Art. 45 →