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LeisLei 6.015/1973

Lei de Registros Públicos

Lei 6.015/1973

Dispõe sobre os registros públicos.

321 artigos10 revogados0 conferidos2 novidades 2023–2026

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Novidades 2023–2026

2 novidades

  1. Lei 15.042/2024 · 11/12/2024

    Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

    Cria o mercado regulado de carbono, com a Cota Brasileira de Emissões e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões; altera as Leis 12.187/2009, 12.651/2012, 6.385/1976 e 6.015/1973. Regulamentada pelo Decreto 12.677/2025.

    Dispositivos: Lei 12.187/2009 · Lei 12.651/2012 · Lei 6.385/1976 · Lei 6.015/1973 · Lei 12.187/2009, art. 4º, VIII · Lei 12.651/2012, art. 3º, XXVII · Lei 6.385/1976, art. 2º, X · Lei 6.015/1973, art. 167, II, 38

    Art. 3º →Art. 167 - N →

  2. Lei 14.620/2023 · 13/07/2023

    Programa Minha Casa, Minha Vida; altera o Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei 6.015/1973 e outras leis (conversão da MP 1.162/2023).

    Inclui entre os direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida a ente público (com cessão e promessa de cessão), passíveis de hipoteca e alienação fiduciária, e simplifica o registro de desapropriações totais ou parciais.

    Dispositivos: CC, art. 1.225 · Decreto-Lei 3.365/1941 · Lei 6.015/1973 · CC, art. 1.473, XI · Lei 9.514/1997, art. 22, § 1º, V · Lei 6.015/1973, art. 176-A · Lei 6.015/1973, art. 235, III

    Art. 1.225 →Art. 1.473 →Art. 176-A →Art. 235 - P →Art. 22 →

Arts. 1 a 100

103 artigos
  1. 1º
  2. 2º
  3. 3º
  4. 4º
  5. 5º
  6. 6º
  7. 7º
  8. 7º-A
  9. 8º
  10. 9º
  11. 10
  12. 11
  13. 12
  14. 13
  15. 14
  16. 15
  17. 16
  18. 17
  19. 18
  20. 19
  21. 20
  22. 21
  23. 22
  24. 23
  25. 24
  26. 25
  27. 26
  28. 27
  29. 28
  30. 29
  31. 30
  32. 31
  33. 32
  34. 33
  35. 34
  36. 35
  37. 36
  38. 37
  39. 38
  40. 39
  41. 40
  42. 41
  43. 42
  44. 43
  45. 44
  46. 45
  47. 46
  48. 47
  49. 48
  50. 49
  51. 50
  52. 51
  53. 52
  54. 53
  55. 54
  56. 55
  57. 56
  58. 57
  59. 58
  60. 59
  61. 60
  62. 61
  63. 62
  64. 63
  65. 64
  66. 65
  67. 66
  68. 67
  69. 68
  70. 69
  71. 70
  72. 70-A
  73. 71
  74. 72
  75. 73
  76. 74
  77. 75
  78. 76
  79. 77
  80. 78
  81. 79
  82. 80
  83. 81
  84. 82
  85. 83
  86. 84
  87. 85
  88. 86
  89. 87
  90. 88
  91. 89
  92. 90
  93. 91
  94. 92
  95. 93
  96. 94
  97. 94-A
  98. 95
  99. 96
  100. 97
  101. 98
  102. 99
  103. 100

Arts. 101 a 200

104 artigos
  1. 101
  2. 102
  3. 103
  4. 104
  5. 105
  6. 106
  7. 107
  8. 108
  9. 109
  10. 110
  11. 111
  12. 112
  13. 113
  14. 114
  15. 115
  16. 116
  17. 117
  18. 118
  19. 119
  20. 120
  21. 121
  22. 122
  23. 123
  24. 124
  25. 125
  26. 126
  27. 127
  28. 127-A
  29. 128
  30. 129
  31. 130
  32. 131
  33. 132
  34. 133
  35. 134
  36. 135
  37. 136
  38. 137
  39. 138
  40. 139
  41. 140
  42. 141
  43. 142
  44. 143
  45. 144
  46. 145
  47. 146
  48. 147
  49. 148
  50. 149
  51. 150
  52. 151
  53. 152
  54. 153
  55. 154
  56. 155
  57. 156
  58. 157
  59. 158
  60. 159
  61. 160
  62. 161
  63. 162
  64. 163
  65. 164
  66. 165
  67. 166
  68. 167 - N
  69. 168 - N
  70. 169
  71. 170 - O
  72. 171
  73. 172 - N
  74. 173 - H
  75. 174 - O
  76. 175 - S
  77. 176 - O
  78. 176-A
  79. 177 - O
  80. 178 - R
  81. 179 - O
  82. 180 - O
  83. 181 - P
  84. 182 - T
  85. 183 - R
  86. 184 - O
  87. 185 - A
  88. 186 - O
  89. 187 - E
  90. 188
  91. 189 - A
  92. 190 - N
  93. 191 - P
  94. 192 - O
  95. 193
  96. 194
  97. 195 - S
  98. 195-A
  99. 195-B
  100. 196 - A
  101. 197 - Q
  102. 198
  103. 199 - S
  104. 200 - I

Arts. 201 a 300

114 artigos
  1. 201 - S
  2. 202 - D
  3. 203 - T
  4. 204 - A
  5. 205
  6. 206 - S
  7. 206-A
  8. 207 - N
  9. 208 - O
  10. 209 - D
  11. 210 - T
  12. 211 - N
  13. 212
  14. 213
  15. 214 - A
  16. 215 - S
  17. 216 - O
  18. 216-A
  19. 216-B
  20. 217 - O
  21. 218 - N
  22. 219 - O
  23. 220 - S
  24. 221 - S
  25. 222 - E
  26. 223 - F
  27. 224 - N
  28. 225 - O
  29. 226 - T
  30. 227 - T
  31. 228 - A
  32. 229 - S
  33. 230 - S
  34. 231 - N
  35. 232 - C
  36. 233 - A
  37. 234 - Q
  38. 235 - P
  39. 235-A
  40. 236 - N
  41. 237 - A
  42. 237-A
  43. 238 - O
  44. 239 - A
  45. 240 - O
  46. 241 - O
  47. 242 - O
  48. 243 - A
  49. 244 - A
  50. 245 - Q
  51. 246
  52. 247 - A
  53. 247-A
  54. 248 - O
  55. 249 - O
  56. 250 - F
  57. 251 - O
  58. 251-A
  59. 252 - O
  60. 253 - A
  61. 254 - S
  62. 255 - A
  63. 256 - O
  64. 257 - O
  65. 258 - O
  66. 259 - O
  67. 260
  68. 261
  69. 262
  70. 263
  71. 264
  72. 265
  73. 266
  74. 267
  75. 268
  76. 269
  77. 270
  78. 271
  79. 272
  80. 273
  81. 274
  82. 275
  83. 276
  84. 277
  85. 278
  86. 279
  87. 280
  88. 281
  89. 282
  90. 283
  91. 284
  92. 285
  93. 286
  94. 287
  95. 288
  96. 288-A
  97. 288-B
  98. 288-C
  99. 288-D
  100. 288-E
  101. 288-F
  102. 288-G
  103. 289
  104. 290
  105. 290-A
  106. 291 - A
  107. 292
  108. 293 - S
  109. 294
  110. 295 - O
  111. 296
  112. 297 - O
  113. 298 - E
  114. 299 - R

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.