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LeisLei 13.465/2017

Lei da Regularização Fundiária

Lei 13.465/2017

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana (Reurb).

111 artigos0 conferidos

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Arts. 1 a 50

52 artigos
  1. 1º
  2. 2º
  3. 3º
  4. 3º-A
  5. 4º
  6. 16
  7. 5º
  8. 6º
  9. 7º
  10. 8º
  11. 9º
  12. 10
  13. 11
  14. 12
  15. 13
  16. 14
  17. 15
  18. 17
  19. 18
  20. 19
  21. 20
  22. 21
  23. 22
  24. 23
  25. 24
  26. 25
  27. 26
  28. 27
  29. 28
  30. 29
  31. 30
  32. 31
  33. 32
  34. 33
  35. 34
  36. 35
  37. 36
  38. 37
  39. 37-A
  40. 38
  41. 39
  42. 40
  43. 41
  44. 42
  45. 43
  46. 44
  47. 45
  48. 46
  49. 47
  50. 48
  51. 49
  52. 50

Arts. 51 a 100

50 artigos
  1. 51
  2. 52
  3. 53
  4. 54
  5. 55
  6. 56
  7. 57
  8. 58
  9. 59
  10. 60
  11. 61
  12. 62
  13. 63
  14. 64
  15. 65
  16. 66
  17. 67
  18. 68
  19. 69
  20. 70
  21. 71
  22. 72
  23. 73
  24. 74
  25. 75
  26. 76
  27. 77
  28. 78
  29. 79
  30. 80
  31. 81
  32. 82
  33. 83
  34. 84
  35. 85
  36. 86
  37. 87
  38. 88
  39. 89
  40. 90
  41. 91
  42. 92
  43. 93
  44. 94
  45. 95
  46. 96
  47. 97
  48. 98
  49. 99
  50. 100

Arts. 101 a 150

9 artigos
  1. 101
  2. 102
  3. 103
  4. 104
  5. 105
  6. 106
  7. 107
  8. 108
  9. 109

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.