Lei 7.210/1984

Lei 15.410/2026 · 20/05/2026

Altera a LEP, para reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e a Lei 9.455/1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar (Lei Barbara Penna).

Cria nova modalidade de tortura: submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar (Lei 9.455/1997, art. 1º, III). Na LEP, é falta grave aproximar-se da residência ou do trabalho da vítima, com medidas protetivas fixadas, durante o regime aberto ou semiaberto ou em saída autorizada (art. 50, IX); sujeita ao RDD o preso que, condenado por violência doméstica contra a mulher, ameace ou agrida a vítima ou seus familiares (art. 52, § 8º), e manda transferi-lo para estabelecimento de outra unidade federativa (art. 86, § 4º). Em vigor na publicação.

Dispositivos: Lei 9.455/1997, art. 1º, III · Lei 7.210/1984, art. 50, IX · Lei 7.210/1984, art. 52, § 8º · Lei 7.210/1984, art. 86, § 4º

Art. 50 - C →Art. 52 →Art. 86 →

Lei 15.402/2026 · 08/05/2026

«Lei da Dosimetria»: altera o CP e a LEP quanto aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Promulgada após a derrubada do veto total: muda regras de progressão, remição e concurso de crimes nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e cria causa de diminuição para condutas em contexto de multidão sem liderança nem financiamento. O relator no STF suspendeu seus efeitos nas execuções do 8 de janeiro até o julgamento das ADIs 7966 e 7967.

Dispositivos: CP, Título XII (crimes contra o Estado Democrático de Direito) · Lei 7.210/1984 · Lei 7.210/1984, art. 112 · Lei 7.210/1984, art. 126, § 9º

Art. 112 →Art. 126 →

Lei 15.358/2026 · 24/03/2026

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei Raul Jungmann, conhecida como «Lei Antifacção»).

Define facção (grupo que usa violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, inclusive com ataques a serviços e infraestrutura essenciais); cria o crime de domínio social estruturado (reclusão de 20 a 40 anos); torna os crimes do art. 2º insuscetíveis de anistia, graça e indulto, fiança e livramento condicional (art. 2º, § 4º); exige até 85% de cumprimento em regime fechado em certas hipóteses; amplia o bloqueio de bens, inclusive criptoativos; fixa na própria lei o prazo do inquérito (90 dias com o indiciado preso; art. 5º) e altera o CPP (art. 38: arts. 3º-B, com a audiência de custódia por videoconferência, 78, 310, 313 e 584). Sancionada com vetos.

Dispositivos: Lei 15.358/2026 · CPP · Lei 7.210/1984 · CP, art. 121 · Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, VIII · Lei 7.210/1984, art. 112 · Lei 11.343/2006, art. 40-A · Lei 10.826/2003, art. 21-A

Art. 121 →Art. 21-A →Art. 40-A →Art. 112 →Art. 1º →

Lei 14.843/2024 · 11/04/2024

Altera a LEP para dispor sobre monitoração eletrônica, exame criminológico para progressão e restrição da saída temporária.

Torna o exame criminológico requisito expresso e cumulativo da progressão de regime (art. 112, § 1º), amplia a monitoração eletrônica e restringe a saída temporária: com a derrubada do Veto 8/2024 (28/05/2024), ela só subsiste para frequentar curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Dispositivos: Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º · Lei 7.210/1984, art. 122 · Lei 7.210/1984, art. 146-B · Lei 7.210/1984, art. 114, II · Lei 7.210/1984, art. 124 · Lei 7.210/1984, art. 122, I e III · Lei 7.210/1984, art. 146-B, VI a VIII

Art. 112 →Art. 114 →Art. 122 →Art. 124 →Art. 146-B →