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LeisLei 9.504/1997

Lei das Eleições

Lei 9.504/1997

Estabelece normas para as eleições.

151 artigos4 revogados7 vetados3 conferidos1 novidade 2023–2026

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Novidades 2023–2026

1 novidade

  1. LC 219/2025 · 29/09/2025

    Altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990).

    Muda a contagem das inelegibilidades: o prazo de oito anos passa a correr da decisão que decreta a perda do mandato, da renúncia ou da condenação, e não mais só depois do fim do mandato ou do cumprimento da pena; condenações por fatos conexos contam como uma só, com teto de 12 anos; exige dolo de lesar o patrimônio público e de enriquecer ilicitamente para a inelegibilidade por improbidade; cria o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (consulta prévia). Vetos parciais.

    Dispositivos: LC 64/1990, art. 1º · LC 64/1990, art. 26-D · Lei 9.504/1997, art. 11, § 16

    Art. 1º →Art. 26-D →Art. 11 →

Arts. 1 a 50

71 artigos
  1. 1º
  2. 2º
  3. 3º
  4. 4º
  5. 5º
  6. 6º
  7. 6º-A
  8. 7º
  9. 8º
  10. 9º
  11. 10
  12. 11
  13. 12
  14. 13
  15. 14
  16. 15
  17. 16
  18. 16-A
  19. 16-B
  20. 16-C
  21. 16-D
  22. 17
  23. 17-A
  24. 18
  25. 18-A
  26. 18-B
  27. 18-C
  28. 19
  29. 20
  30. 21
  31. 22
  32. 22-A
  33. 23
  34. 24
  35. 24-A
  36. 24-B
  37. 24-C
  38. 25
  39. 26
  40. 27
  41. 28
  42. 29
  43. 30
  44. 30-A
  45. 31
  46. 32
  47. 33
  48. 34
  49. 35
  50. 35-A
  51. 36
  52. 36-A
  53. 36-B
  54. 37
  55. 38
  56. 39
  57. 39-A
  58. 40
  59. 40-A
  60. 40-B
  61. 41
  62. 41-A
  63. 42
  64. 43
  65. 44
  66. 45
  67. 46
  68. 47
  69. 48
  70. 49
  71. 50

Arts. 51 a 100

72 artigos
  1. 51
  2. 52
  3. 53
  4. 53-A
  5. 54
  6. 55
  7. 56
  8. 57
  9. 57-A
  10. 57-B
  11. 57-C
  12. 57-D
  13. 57-E
  14. 57-F
  15. 57-G
  16. 57-H
  17. 57-I
  18. 57-J
  19. 58
  20. 58-A
  21. 59
  22. 59-A
  23. 60
  24. 61
  25. 62
  26. 63
  27. 64
  28. 65
  29. 66
  30. 67
  31. 68
  32. 69
  33. 70
  34. 71
  35. 72
  36. 73
  37. 74
  38. 75
  39. 76
  40. 77
  41. 78
  42. 79
  43. 80
  44. 81
  45. 82
  46. 83
  47. 84
  48. 85
  49. 86
  50. 87
  51. 88
  52. 89
  53. 90
  54. 90-A
  55. 91
  56. 91-A
  57. 92
  58. 93
  59. 93-A
  60. 94
  61. 94-A
  62. 94-B
  63. 95
  64. 96
  65. 96-A
  66. 96-B
  67. 97
  68. 97-A
  69. 98
  70. 99
  71. 100
  72. 100-A

Arts. 101 a 150

8 artigos
  1. 101
  2. 102
  3. 103
  4. 104
  5. 105
  6. 105-A
  7. 106
  8. 107

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.