Lei 8.213/1991

Lei 15.371/2026 · 31/03/2026

Dispõe sobre a licença-paternidade, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e altera a CLT e as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.

Disciplina a licença-paternidade no nascimento, na adoção e na guarda judicial para fins de adoção e cria o salário-paternidade como benefício previdenciário, com suspensão, cessação ou indeferimento quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material (art. 2º, § 3º). Duração total da licença e do salário-paternidade: 10 dias a partir de 1º/1/2027, 15 dias a partir de 1º/1/2028 e 20 dias a partir de 1º/1/2029, este último só se cumprida a meta fiscal da LDO (art. 11); acréscimo de 1/3 no nascimento ou na adoção de criança ou adolescente com deficiência (art. 12). Estabilidade da dispensa arbitrária do início da licença até um mês após o término (art. 4º). Entra em vigor em 1º/1/2027 (art. 14).

Dispositivos: Lei 8.213/1991, art. 28 · Lei 8.213/1991, art. 71-B · Lei 8.213/1991, art. 72 · Lei 8.213/1991, art. 73-A · Lei 8.213/1991, art. 73-B · Lei 8.213/1991, art. 73-C · Lei 8.213/1991, art. 73-D · Lei 8.213/1991, art. 73-E · Lei 8.213/1991, art. 73-F · Lei 8.213/1991, art. 73-G · Lei 8.213/1991, art. 73-H · Lei 8.213/1991, art. 80 · Lei 8.212/1991, art. 28 · Lei 8.212/1991, art. 89 · CLT, art. 131 · CLT, art. 134 · CLT, art. 391-A · CLT, art. 392 · CLT, art. 392-A · CLT, art. 392-B · CLT, art. 392-D · CLT, art. 393 · CLT, art. 473 · CLT, art. 592

Art. 28 →Art. 89 →Art. 28 →Art. 71-B →Art. 72 →Art. 73-A →Art. 80 →

Lei 15.327/2026 · 06/01/2026

Proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS.

Veda o desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios, mesmo com autorização do beneficiário; impõe a devolução dos descontos indevidos e prevê sequestro de bens nos crimes ligados a esses descontos. Vetos parciais.

Dispositivos: Lei 8.213/1991 (descontos em benefícios) · Lei 8.213/1991, art. 115, § 8º

Art. 115 →

Lei 15.222/2025 · 29/09/2025

Altera a CLT e a Lei 8.213/1991 para prorrogar a licença e o salário-maternidade em caso de internação prolongada.

Se a internação da segurada ou do recém-nascido por complicações do parto passar de duas semanas, o salário-maternidade é devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o período anterior ao parto (CLT, art. 392, § 7º, e Lei 8.213).

Dispositivos: CLT, art. 392, § 7º · Lei 8.213/1991 (salário-maternidade) · Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º

Art. 71 →

Lei 15.108/2025 · 13/03/2025

Altera a Lei 8.213/1991 para reincluir o menor sob guarda judicial entre os dependentes.

O § 2º do art. 16 volta a equiparar a filho o menor sob guarda judicial do segurado, mediante declaração e desde que não tenha condições suficientes para o próprio sustento e educação; positiva a interpretação do STF nas ADIs 4878 e 5083.

Dispositivos: Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º

Art. 16 →