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LeisLei 5.172/1966

Código Tributário Nacional

Lei 5.172/1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário.

231 artigos8 revogados1 vetado3 conferidos1 novidade 2023–2026

Texto oficial no Planalto ↗︎

Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.

Novidades 2023–2026

1 novidade

  1. LC 208/2024 · 02/07/2024

    Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios (securitização) por União, Estados, DF e Municípios.

    Cria o art. 39-A da Lei 4.320/1964: cessão onerosa de direitos creditórios tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou fundos; segundo análises, trata-se de venda definitiva de ativo, e não de operação de crédito. Segundo uma análise, o protesto da CDA passou a interromper a prescrição.

    Dispositivos: Lei 4.320/1964, art. 39-A · CTN, art. 198, §§ 4º e 5º

    Art. 39-A →Art. 198 →

Arts. 1 a 100

89 artigos
  1. 1º
  2. 2º
  3. 3º
  4. 4º
  5. 5º
  6. 6º
  7. 7º
  8. 8º
  9. 9º
  10. 10
  11. 11
  12. 12
  13. 13
  14. 14
  15. 15
  16. 16
  17. 17
  18. 18
  19. 18-A
  20. 19
  21. 20
  22. 21
  23. 22
  24. 23
  25. 24
  26. 25
  27. 26
  28. 27
  29. 28
  30. 29
  31. 30
  32. 31
  33. 32
  34. 33
  35. 34
  36. 35
  37. 35-A
  38. 36
  39. 37
  40. 38
  41. 39
  42. 40
  43. 41
  44. 42
  45. 43
  46. 44
  47. 45
  48. 46
  49. 47
  50. 48
  51. 49
  52. 50
  53. 51
  54. 63
  55. 64
  56. 65
  57. 66
  58. 67
  59. 68
  60. 69
  61. 70
  62. 74
  63. 75
  64. 76
  65. 77
  66. 78
  67. 79
  68. 80
  69. 81
  70. 82
  71. 82-A
  72. 83
  73. 84
  74. 85
  75. 86
  76. 87
  77. 88
  78. 89
  79. 90
  80. 91
  81. 92
  82. 93
  83. 94
  84. 95
  85. 96
  86. 97
  87. 98
  88. 99
  89. 100

Arts. 101 a 200

112 artigos
  1. 101
  2. 102
  3. 103
  4. 104
  5. 105
  6. 106
  7. 107
  8. 108
  9. 109
  10. 110
  11. 111
  12. 112
  13. 113
  14. 113-A
  15. 114
  16. 115
  17. 116
  18. 117
  19. 118
  20. 119
  21. 120
  22. 121
  23. 122
  24. 123
  25. 124
  26. 125
  27. 126
  28. 127
  29. 127-A
  30. 128
  31. 129
  32. 130
  33. 131
  34. 132
  35. 133
  36. 134
  37. 135
  38. 136
  39. 137
  40. 138
  41. 139
  42. 140
  43. 141
  44. 142
  45. 143
  46. 144
  47. 145
  48. 146
  49. 147
  50. 148
  51. 149
  52. 150
  53. 151
  54. 152
  55. 153
  56. 154
  57. 155
  58. 155-A
  59. 156
  60. 157
  61. 158
  62. 159
  63. 160
  64. 161
  65. 162
  66. 163
  67. 164
  68. 165
  69. 165-A
  70. 166
  71. 167
  72. 168
  73. 169
  74. 170
  75. 170-A
  76. 171
  77. 171-A
  78. 171-B
  79. 171-C
  80. 172
  81. 173
  82. 174
  83. 175
  84. 176
  85. 177
  86. 178 - A
  87. 179
  88. 180
  89. 181
  90. 182
  91. 183
  92. 184
  93. 185
  94. 185-A
  95. 186
  96. 187
  97. 188
  98. 189
  99. 190
  100. 191
  101. 191-A
  102. 192
  103. 193
  104. 194
  105. 194-A
  106. 195
  107. 196
  108. 197
  109. 198
  110. 199
  111. 199-A
  112. 200

Arts. 201 a 300

30 artigos
  1. 201
  2. 202
  3. 203
  4. 204
  5. 205
  6. 206
  7. 207
  8. 208
  9. 208-A
  10. 208-B
  11. 208-C
  12. 208-D
  13. 208-E
  14. 208-F
  15. 208-G
  16. 208-H
  17. 208-I
  18. 208-J
  19. 209
  20. 210
  21. 211
  22. 211-A
  23. 211-B
  24. 212
  25. 213
  26. 214
  27. 215
  28. 216
  29. 217
  30. 218

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.