LeisLei 4.504/1964
Estatuto da Terra
Lei 4.504/1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
129 artigos1 revogado3 vetados0 conferidos
Extrato do Planalto baixado em 20/10/2026; a epígrafe foi conferida no Planalto em 21/10/2026. O ○ marca o artigo ainda sem conferência registrada no Planalto.
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28 artigosO Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.