Temas do STJ · 1.401 a 1.500

Questão submetida

Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

Tese

Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

REsp 2238302/DF · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 07/05/2026 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Acórdão Publicado - RE Pendente · Página oficial ↗︎

Questão submetida

I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Tese

I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas. II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 não foram beneficiados pela coisa julgada.

REsp 2231007/DF · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 11/03/2026 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Acórdão Publicado - RE Pendente · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

Tese

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

REsp 2225548/PA · ROGERIO SCHIETTI · TERCEIRA SEÇÃO · 08/10/2026 · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Mérito Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 2226946/SP · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO DO CONSUMIDOR · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Tese

A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

REsp 2225431/PR · JOEL ILAN PACIORNIK · TERCEIRA SEÇÃO · 11/03/2026 · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Definir se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.

Tese

I - A suspensão do prazo prescricional prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito, independentemente de manifestação ou adesão do devedor, quando o respectivo dispositivo legal a estabelecer diretamente para as operações nele enquadráveis. II - A suspensão somente dependerá de manifestação, adesão ou outra providência do devedor quando o próprio dispositivo legal expressamente a estabelecer como condição para a sua incidência, observados os requisitos objetivos de enquadramento da operação.

REsp 2219068/MA · RAUL ARAÚJO · CORTE ESPECIAL · 02/09/2026 · DIREITO CIVIL · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de fogo; 2) é necessária a perícia da arma de fogo; 3) é necessária tanto a apreensão quanto a perícia; 4) se, na ausência de apreensão e perícia, outros meios probatórios podem ser considerados hábeis para comprovar o uso do artefato.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 2222524/PA · CARLOS PIRES BRANDÃO · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

Tese

O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

REsp 2228331/DF · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 07/05/2026 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Acórdão Publicado - RE Pendente · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC.

Sem tese fixada na fonte oficial.

REsp 2209895/SP · ANTONIO CARLOS FERREIRA · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado. 2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.

Tese

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. 2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.

REsp 2228834/MA · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 07/05/2026 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

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REsp 2224900/RO · TEODORO SILVA SANTOS · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

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REsp 2221794/PR · AFRÂNIO VILELA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.

Tese

Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.

REsp 2215141/PE · GURGEL DE FARIA · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/06/2026 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

Questão submetida

I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor: a) ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; ou b) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o art. 169 do CC. II - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. III - Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser: a) a restituição das partes ao estado anterior; b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ou c) a revisão de cláusulas contratuais; e d) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.

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REsp 2224599/PE · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, "e", introduzido pela Lei n. 12.973/2014; e art. 20, I, com redação dada pela Lei Complementar n. 167 /2019, da Lei n. 9.249/1995).

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REsp 2238885/SP · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023.

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REsp 2221127/PE · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

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REsp 2206224/PB · PAULO SÉRGIO DOMINGUES · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

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REsp 2216815/RS · PAULO SÉRGIO DOMINGUES · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.

Tese

A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

REsp 2222626/RS · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 20/08/2026 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Acórdão Publicado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97ou do Código de Defesa do Consumidor.

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REsp 2228137/SP · NANCY ANDRIGHI · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Tese

Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

REsp 2256869/SP · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 10/06/2026 · DIREITO PREVIDENCIÁRIO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.

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REsp 2238446/SC · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PENAL · Em Julgamento · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

(In)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.

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REsp 2234706/PA · SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.

Tese

A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

REsp 2225061/PE · LUIS FELIPE SALOMÃO · CORTE ESPECIAL · 23/06/2026 · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo-mudo, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

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REsp 2229986/PA · JOEL ILAN PACIORNIK · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.

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REsp 2258164/RS · GURGEL DE FARIA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.

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REsp 2223487/RS · TEODORO SILVA SANTOS · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

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REsp 2227090/CE · TEODORO SILVA SANTOS · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ. 2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor que recolhe integralmente o tributo, apesar de estar em situação de ser beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.

Tese

1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ. 2. Não é beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ e não tem direito à repetição do indébito o autor que, ainda que amparado por decisão judicial, recolhe o tributo.

REsp 2245144/SP · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 20/08/2026 · DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA · Trânsito em Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se constitui nulidade, em violação ao sistema acusatório, a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.

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REsp 2219634/PE · MARIA MARLUCE CALDAS · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Em Julgamento · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.

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REsp 2238193/MT · MARIA MARLUCE CALDAS · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PENAL · Em Julgamento · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir o teor do conceito de contemporaneidade da avaliação para identificação do preço atual de mercado em ação expropriatória direta ou indireta, para fins de fixar o momento a ser considerado na apuração do montante indenizatório, tanto em termos de parâmetro geral, quanto das exceções cabíveis.

Tese

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

REsp 2004109/SE · AFRÂNIO VILELA · PRIMEIRA SEÇÃO · 14/10/2026 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Mérito Julgado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público.

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REsp 2249171/CE · AFRÂNIO VILELA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Em Julgamento · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa.

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REsp 2218010/PI · ROGERIO SCHIETTI · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.

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REsp 2232320/SC · MARIA ISABEL GALLOTTI · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Nas ações em que se discute o desvio de energia elétrica, alegadamente ocorrido antes do aparelho medidor, definir se: (i) o procedimento adotado para verificação do desvio, apuração, notificação e participação do consumidor respeita os princípios do contraditório e ampla defesa, bem assim das normas consumeristas (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14 e 51, IV, todos do CDC); (ii) é possível, ou não, a cobrança por estimativa, a título de recuperação de consumo efetivo, tendo em vista a ausência de registro pelo medidor (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC); e (iii) admitida a mencionada cobrança por estimativa, viabiliza-se, ou não, o corte administrativo pela concessionária (arts. 4º, I; 6º, IV, VI e VIII; 14; 22; 42, caput; e 51, IV, todos do CDC).

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REsp 2233662/PE · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação diante da sua suposta imprescindibilidade para fins de comprovação da materialidade delitiva.

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REsp 2234611/GO · JOEL ILAN PACIORNIK · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

1. Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: os parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial. 2. Definir, em especial se a fuga ao avistar autoridade policial configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida. 3. Estabelecer eventuais parâmetros subjetivos, objetivos, presunções, percepções, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados na análise da fundada suspeita.

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REsp 2234550/PA · CARLOS PIRES BRANDÃO · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: I) parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; II) em especial, se o aparente nervosismo ao avistar policiais configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; III) eventuais parâmetros subjetivos, objetivos, presunções, percepções, inferências, diligências, atitudes, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser consideradas.

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REsp 2234553/PA · CARLOS PIRES BRANDÃO · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se (i) é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento; ou (ii) se tais descumprimentos devem ser enquadrados apenas como faltas disciplinares, sem repercussão direta na contagem do tempo de cumprimento da pena.

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REsp 2232274/SC · CARLOS PIRES BRANDÃO · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do Código de Processo Penal: (i) parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial; (ii) em especial, se denúncias anônimas constituem elementos suficientes e idôneos para satisfazer o standard probatório exigido para a medida; e (iii) eventuais parâmetros subjetivos, presunções, suposições ou aspectos comportamentais que podem ou não ser considerados.

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REsp 2225395/PE · CARLOS PIRES BRANDÃO · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida.

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REsp 2236049/PE · RAUL ARAÚJO · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa.

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REsp 2272537/SC · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

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REsp 2250310/AL · TEODORO SILVA SANTOS · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.

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REsp 2229594/MG · MARCO AURÉLIO BELLIZZE · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.

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REsp 2234139/PA · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.

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REsp 2225938/DF · PAULO SÉRGIO DOMINGUES · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO AMBIENTAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.

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REsp 2235680/PE · RAUL ARAÚJO · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.

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REsp 2252052/SC · NANCY ANDRIGHI · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.

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REsp 2226538/PE · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

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REsp 2255175/AL · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.

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REsp 2231680/PE · NANCY ANDRIGHI · CORTE ESPECIAL · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa.

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REsp 2232839/PB · HUMBERTO MARTINS · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.

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REsp 2239250/SE · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Em Julgamento · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Tese

A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

REsp 2215075/SC · MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · PRIMEIRA SEÇÃO · 09/09/2026 · DIREITO TRIBUTÁRIO · Acórdão Publicado - RE Pendente · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se, em ações que discutem apenas a regularidade de fase de concurso público, sem proveito econômico imediato, aplica-se ou não o critério do art. 292, § 2º, do CPC, para a fixação do valor da causa.

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REsp 2252872/DF · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em casos de descontinuidade da prisão, ou seja, estabelecer se o marco deve ser a data em que o indivíduo foi preso cautelarmente (e depois posto em liberdade provisória) ou quando retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva (com detração do período da prisão preventiva).

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REsp 2266131/BA · ROGERIO SCHIETTI · TERCEIRA SEÇÃO · DIREITO PENAL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV; 2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.

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REsp 2269091/PE · PAULO SÉRGIO DOMINGUES · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Roraima que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

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REsp 2262246/RR · TEODORO SILVA SANTOS · PRIMEIRA SEÇÃO · 29/06/2026 · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir, à luz da Lei 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior - IES.

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REsp 2221774/CE · PAULO SÉRGIO DOMINGUES · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.

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REsp 2241457/RN · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.

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PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de saúde, em favor de beneficiário com transtorno do espectro autista.

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REsp 2242804/AC · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO DO CONSUMIDOR · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

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REsp 2255394/MA · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

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REsp 2255393/MA · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a regime de patrimônio de afetação e firmados após a vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza o vendedor a reter até 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964.

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REsp 2258565/SP · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura para fins de aplicação do Tema 1.365.

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REsp 2223773/MA · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.

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REsp 2271268/TO · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; e ii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.

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REsp 2242339/BA · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Definir se o protesto extrajudicial é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão da Fazenda Pública de reaver crédito não tributário fundado em contrato de mútuo, no âmbito de programa de microcrédito operado por entidade autárquica estadual.

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REsp 2273410/TO · SÉRGIO KUKINA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuário associado de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada.

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REsp 1980730/RS · RAUL ARAÚJO · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

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REsp 2258325/CE · AFRÂNIO VILELA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO ADMINISTRATIVO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.

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REsp 2239211/PE · REGINA HELENA COSTA · PRIMEIRA SEÇÃO · DIREITO TRIBUTÁRIO · Afetado · Página oficial ↗︎

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Questão submetida

Definir se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros aplicada.

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REsp 2252171/RS · RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · SEGUNDA SEÇÃO · DIREITO CIVIL · Afetado · Página oficial ↗︎

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