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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Posicionar-se sobre a pesquisa divulgada sem registro, a condenação por tráfico privilegiado com pena em curso, o resultado do pedido de registro e os embargos de declaração fundamentados depois do prazo.
José Aristodemos, candidato a prefeito na cidade de Jupurema do Norte, após a convenção partidária e antes do registro da candidatura, divulgou em aplicativos na internet, pesquisa eleitoral sem registro prévio, buscando induzir o eleitor a acreditar que ele estaria na frente na corrida eleitoral. Com a apresentação do pedido de registro da candidatura, seu adversário e sua coligação efetuaram a impugnação, arguindo o fato acima, bem como a condenação com trânsito em julgado dois meses antes, por tráfico de drogas, ainda em cumprimento da pena. Em seu favor Aristodemos alegou não se tratar de pesquisa eleitoral e sim pesquisa de opinião, que prescindiria de registro prévio, e que sua condenação criminal foi por tráfico privilegiado, o que afastaria a hediondez, não sendo causas de inelegibilidade. Após a decisão do juiz eleitoral, entendendo não ter o juiz abordado todos os temas, uma das partes, alegando omissão, interpôs Embargos de Declaração no prazo legal e juntou o ponto que deu causa aos embargos no prazo de 5 dias da intimação, visando dar celeridade ao processamento e propiciar ao juiz julgar os embargos no prazo do artigo 275, parágrafo 3° do Código Eleitoral. Posicione-se objetivamente sobre os pontos apresentados, inclusive sobre o resultado do pedido de registro de candidatura.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Posicionar-se sobre a pesquisa divulgada sem registro, a condenação por tráfico privilegiado com pena em curso, o resultado do pedido de registro e os embargos de declaração fundamentados depois do prazo.
Espelho com um único item, de 0,4, que reúne os quatro temas.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Pesquisa sem registro não é causa de inelegibilidade
A impugnação aponta a divulgação, pelo impugnado, de pesquisa eleitoral sem registro prévio. A defesa a qualifica como pesquisa de opinião, que dispensaria registro, mas a própria lei submete ao registro as pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos destinadas ao conhecimento público (Lei 9.504/1997, art. 33, caput), e é disso que se trata. A questão, porém, não interessa ao registro: a divulgação sem registro sujeita os responsáveis a multa (art. 33, § 3º) e, se fraudulenta a pesquisa, configura crime (§ 4º), a apurar em representação própria e na via penal. Nenhuma das hipóteses figura no rol taxativo de inelegibilidades da Constituição e da LC 64/1990, de modo que o fato não impede a candidatura.
M2 · Tráfico privilegiado e pena em curso: indeferimento do registro
Quanto à condenação criminal, o impugnado foi condenado por tráfico de drogas, com trânsito em julgado há dois meses, e ainda cumpre a pena. A alegação de que o tráfico privilegiado não é hediondo não o socorre: o art. 1º, I, e, item 7, da LC 64/1990 arrola o tráfico de entorpecentes como categoria própria, ao lado dos crimes hediondos, e a perda daquele rótulo não retira o crime do rol. O impugnado está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena. Há ainda óbice autônomo: a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (CF, art. 15, III), e falta ao impugnado a condição de elegibilidade do pleno exercício desses direitos (CF, art. 14, § 3º, II). Julgo procedente a impugnação e indefiro o pedido de registro.
M3 · Embargos sem a indicação da omissão no prazo
Os embargos de declaração no processo eleitoral são opostos em três dias, em petição que indique a omissão, obscuridade ou contradição que lhes deu causa (Código Eleitoral, art. 275, § 1º). A petição apresentada no prazo sem essa indicação não atende à forma legal, e a fundamentação trazida cinco dias depois da intimação é intempestiva, operando-se a preclusão consumativa. O propósito declarado de acelerar o julgamento não altera o prazo, que é peremptório. Não conheço dos embargos.
Os tópicos de Inelegibilidades legais e desincompatibilização que esta questão exige: