Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023

Prestação de contas de campanha · Discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), questão 15

Explicar em que consiste a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade às irregularidades na prestação de contas de campanha, os seus requisitos e o efeito no julgamento.

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O caso

Em sede de prestação de contas de campanha, em que consiste a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em eventuais irregularidades, seus requisitos de aplicabilidade e sua implicação no resultado do julgamento.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.

O que a banca pediu

Explicar em que consiste a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade às irregularidades na prestação de contas de campanha, os seus requisitos e o efeito no julgamento.

Espelho oficial com um único item, de 0,4. Os valores de referência que ele traz (R$ 1.064,00 ou 10% do movimento) são parâmetros da jurisprudência do TSE na época da prova, sem base local ○ (a conferir na fonte oficial).

Como se pontua

Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Razoabilidade e proporcionalidade exigem falha que não comprometa a higidez das contas, ausência de má-fé e valor irrisório (até R$ 1.064,00 ou 10% do movimento); levam à aprovação com ressalvas.	0,40	M1

Roteiro da resposta

Conceito: a falha formal ou de pequena monta não leva à desaprovação quando não compromete a confiabilidade das contas; é a ponderação entre a irregularidade e o conjunto da prestação pontuado na discursiva do TJRJ 49º (Vunesp, 2023), item 1, valor 0,4.
Requisitos cumulativos: falha que não compromete a higidez nem impede a fiscalização, ausência de má-fé e valor irrisório, em termos absolutos ou relativos ao total movimentado.
Efeito: aprovação com ressalvas (Lei 9.504/1997, art. 30, II), em vez da desaprovação (inciso III), sem afastar a devolução do que veio de fonte vedada ou não identificada (art. 24, § 4º).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · Razoabilidade e proporcionalidade nas contas de campanha

As falhas apontadas não comprometem a higidez das contas. Somadas, alcançam [valor], montante irrisório diante do movimento financeiro da campanha, e não há indício de má-fé do candidato, que registrou as operações e as documentou. A jurisprudência do TSE aplica a razoabilidade e a proporcionalidade quando concorrem os três requisitos: falha que não impede a fiscalização, ausência de má-fé e valor diminuto, em termos absolutos ou relativos ao total arrecadado. Presentes os três, as contas não se desaprovam: aprovo-as com ressalvas (Lei 9.504/1997, art. 30, II), sem prejuízo da devolução ao Tesouro do que tenha vindo de fonte vedada ou não identificada (art. 24, § 4º).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Financiamento de campanha e prestação de contas que esta questão exige:

3. Prestação de contas de campanha