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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 51º 2026
Analisar a desincompatibilização do secretário de Planejamento, exonerado 190 dias antes mas que seguiu exercendo de fato as funções, e a do secretário de Agricultura, exonerado 121 dias antes, candidatos a prefeito e a vice, e dizer perante quem se faz a arguição de inelegibilidade e o que se pode arguir.
José Aristodemo, Secretário de Planejamento do Município de Alfazema do Norte, e Mário Argollo, Secretário de Agricultura do mesmo município, resolveram concorrer, respectivamente, a prefeito e vice-prefeito na eleição de outubro de 2026. José foi exonerado do cargo 190 dias antes do pleito e Mário 121 dias antes, estando portanto, formalmente afastados. José, apesar da exoneração, seguiu representando o município de Alfazema em reuniões com secretários de outros municípios e com secretários estaduais, assinando atos oficiais e postando tais reuniões e o sucesso das mesmas em sua propaganda, até julho do mesmo ano. Analise a adequação dos referidos candidatos à desincompabilização requerida pelas regras eleitorais, perante quem será feita eventual Arguição de Inelegibilidade e o que pode ser arguido. (As datas são hipotéticas devendo ser desconsiderado o fato de que neste ano as eleições não abrangem os municípios).
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,5.
Analisar a desincompatibilização do secretário de Planejamento, exonerado 190 dias antes mas que seguiu exercendo de fato as funções, e a do secretário de Agricultura, exonerado 121 dias antes, candidatos a prefeito e a vice, e dizer perante quem se faz a arguição de inelegibilidade e o que se pode arguir.
Espelho oficial com um único item, de 0,5. Datas hipotéticas, como diz o enunciado; o prazo de seis meses é o da base vigente.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M4 · Desincompatibilização: prazo e afastamento de fato
O secretário municipal que concorre a prefeito ou a vice deve afastar-se seis meses antes do pleito, por identidade de situação com o secretário de Estado que concorre a governador (LC 64/1990, art. 1º, IV, a, combinado com o inciso III, a, e o inciso II, a, 12). Mário deixou o cargo 121 dias antes da eleição: não cumpriu o prazo e é inelegível. José foi exonerado 190 dias antes, mas continuou a representar o Município em reuniões oficiais, a assinar atos e a usar essas reuniões na propaganda até julho. A desincompatibilização exige afastamento de fato, e não só formal: a exoneração que não interrompe o exercício das funções não produz efeito, e José também é inelegível.
M5 · A arguição perante o juiz eleitoral
Em eleição municipal, a arguição de inelegibilidade se faz perante o juiz eleitoral (LC 64/1990, art. 2º, parágrafo único, III), pela ação de impugnação de registro de candidatura, no prazo de cinco dias da publicação do edital do pedido de registro (art. 3º). Arguem-se a falta de desincompatibilização de Mário, provada pela data da exoneração, e a de José, pelo exercício de fato das funções, provado pelos atos assinados, pelas reuniões e pela propaganda. Como a chapa majoritária é una e indivisível, a inelegibilidade de um dos candidatos leva ao indeferimento do registro da chapa, se não houver substituição no prazo legal.
Os tópicos de Inelegibilidades legais e desincompatibilização que esta questão exige: