CertameENAM
habilitação · art. 4º-A Antes do concurso
ENAM
Exame Nacional da Magistratura: habilitação nacional exigida para a inscrição preliminar nos concursos da magistratura (art. 4º-A da Res. CNJ n. 75/2009, incluído pela Res. CNJ n. 531/2023). O que é o ENAM, como é a prova, qual nota habilita, quanto vale a habilitação e como ela entra no concurso. O método de resolver as questões é o da Prova Objetiva.
5 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
Explicativa e de método ao mesmo tempo: as regras do exame aqui; a técnica de prova, na guia da Prova Objetiva.
Capítulo 1
O que é e para que serve
O ENAM é a porta de entrada: habilita para a inscrição, mas não classifica.
O ENAM é o exame nacional que habilita para a inscrição nos concursos da magistratura. Sem a aprovação no exame, dentro do prazo de validade, a inscrição preliminar não se completa art. 4º-Aart. 23, V. Quem organiza é a Enfam, sob supervisão do CNJ e em colaboração com a Enamat art. 4º-A, § 1º; a primeira edição foi executada pela FGV edital ENAM 2024, item 1.1.
O exame não ocupa vaga nem classifica ninguém: o resultado é apto ou não apto art. 4º-A, § 4º. O tribunal pode, se o edital de abertura previr, adotar o ENAM no lugar da prova objetiva — hipótese incomum: poucos concursos a usaram, como o TJAM, no edital de 2024 TJAM, busca 12/10, e o TRF2, no concurso de 2024 acervo da casa —; nesse caso a primeira etapa perde o caráter classificatório, e a média final passa a contar só as escritas, a oral e os títulos art. 5º, § 3ºart. 7º, § 2º. O tribunal pode ainda condicionar a troca ao número de inscrições: abaixo do teto do edital, vale o ENAM; acima, aplica a objetiva própria, classificatória art. 5º, § 4º.
Passar no ENAM não é estar no concurso: é poder se inscrever nele. A disputa por posição começa na objetiva do tribunal — ou, quando o edital troca a objetiva pelo ENAM, na prova escrita.
Capítulo 2
A prova
Oitenta questões objetivas em oito ramos — e um ramo vale o dobro dos outros.
| Matéria | Mínimo da Res. 75 | 1ª · 3ª · 4ª edições | Média | Peso |
|---|---|---|---|---|
| Direito Constitucional | 8 | 16 · 16 · 16 | 16 | 20% |
| Direito Administrativo | 6 | 10 · 10 · 10 | 10 | 12,5% |
| Noções gerais de Direito e formação humanística | 6 | 6 · 6 · 6 | 6 | 7,5% |
| Direitos Humanos | 6 | 6 · 6 · 6 | 6 | 7,5% |
| Direito Processual Civil | 6 | 12 · 12 · 12 | 12 | 15% |
| Direito Civil | 6 | 12 · — · 12 | 12 | 15% |
| Direito Empresarial | 6 | 6 · — · 6 | 6 | 7,5% |
| Direito Penal | 6 | 12 · — · 12 | 12 | 15% |
| Total | 50 | 80 · — · 80 | 80 | 100% |
Mínimos: art. 4º-A, § 3º. Edições medidas: a 1ª (2024.1, edital, item 8.6), a 3ª (2025.1, caderno de prova; só as 50 primeiras questões legíveis, por isso os traços) e a 4ª (2025.2, edital, por busca). A grade não variou em nenhuma delas, e o quadro do item 8.6 dos editais da 2ª (2024.2), da 3ª (2025.1), da 4ª (2025.2), da 5ª (2026.1) e da 6ª (2026.2), na página da FGV, traz a mesma distribuição. A média, portanto, é a própria grade. A coluna de peso é a fração de cada matéria nas 80 questões. Processo Penal, Tributário e Consumidor não têm bloco próprio; o constitucional pode alcançar normas constitucionais de processo penal (Res. Enfam n. 7/2023, art. 4º, I).
A prova é sem consulta Res. Enfam 7/2023, art. 16, e não se cobram normas com menos de 30 dias de vigência na data do exame Res. Enfam 7/2023, art. 28.
Constitucional sozinho foi um quinto do exame de 2024. Civil, Processo Civil e Penal somaram outros 45%. É aí que o estudo para o ENAM rende mais.
Capítulo 3
A nota e a validade
Setenta por cento habilitam por dois anos, prorrogáveis por mais dois.
Res. 75, art. 4º-A, § 7º · escala em anos, a partir do resultado definitivo do exame
A prorrogação é automática, salvo justificativa fundamentada da Direção-Geral da Enfam aprovada pelo CNJ art. 4º-A, § 7º. O certificado digital sai em até 30 dias da homologação e traz a nota obtida edital 2024, item 13.3.1Res. Enfam 7/2023, art. 21. Os dois anos contam da divulgação do resultado definitivo do exame art. 4º-A, § 7º.
Quem concorre pelas vagas reservadas precisa ter a condição validada pela comissão de heteroidentificação do tribunal de justiça do seu domicílio antes da prova; sem a validação, participa na ampla concorrência art. 4º-A, § 5º. Se, no concurso, o tribunal não confirmar a condição, o certificado obtido com a nota reduzida perde efeito — salvo se a nota tiver alcançado 70% Res. Enfam 7/2023, art. 21, p.ú.. A guia Cotas e ações afirmativas trata do procedimento.
Capítulo 4
Inscrição, recursos e calendário
Do edital ao certificado, em sete passos.
Ao menos uma edição por ano, aplicada simultaneamente nas capitais; a Enfam prevê, idealmente, duas por ano (Res. Enfam 7/2023, art. 4º, § 3º).
CadÚnico, doadores de medula óssea e renda até o limite de isenção do imposto de renda.
Basta a graduação em Direito concluída, além da quitação militar e eleitoral: os três anos de atividade jurídica não são exigidos no ENAM — só na inscrição definitiva de cada concurso (art. 58, § 1º, b). O exame pode ser feito logo depois da formatura. Em 2024, a taxa foi de R$ 120,00, dentro do teto de 15% do salário mínimo (Res. Enfam 7/2023, art. 11).
Pela comissão de heteroidentificação do tribunal do domicílio, antes da prova.
Cinco horas, sem consulta.
Gabarito preliminar em até 48 horas; recurso em 2 dias. Questão anulada vale para todos.
Certificado com a nota em até 30 dias da homologação; validade de 2 anos a partir do resultado definitivo, prorrogável uma vez por mais 2 (art. 4º-A, § 7º).
Não cabe recurso contra o gabarito definitivo nem contra o resultado final, e as decisões da Comissão de Exame nos recursos são irrecorríveis edital 2024, itens 12.5 e 12.6.
Capítulo 5
Como se preparar
O método é o da Prova Objetiva; o alvo é outro.
O ENAM é uma prova objetiva: o método de leitura, a gestão do tempo e o desempate entre alternativas são os mesmos da primeira etapa do concurso. A leitura da guia Prova Objetiva é indispensável — ela traz a anatomia da questão, as armadilhas mais comuns e a resolução em passadas.
O que muda é o alvo. O ENAM não pede posição, pede 70%: o objetivo é margem segura acima do corte, não nota máxima. E a distribuição das questões manda no plano de estudo — Constitucional, Civil, Processo Civil e Penal somaram 52 das 80 questões em 2024 edital 2024, item 8.6.
Não há dado oficial de aprovação por edição nos arquivos conferidos; estimativas de preparatórios privados ficaram fora desta guia.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.