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Cotas e ações afirmativas
Reserva de vagas a pessoas com deficiência (Res. CNJ n. 75/2009, arts. 73 a 79) e a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas (Res. CNJ n. 203/2015, com a Res. CNJ n. 657/2025). Quem tem vaga reservada, como a reserva funciona em cada etapa, como se declara e se comprova a condição, para onde vai a vaga não preenchida e o que dizem os editais recentes.
5 capítulos
A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.
Explicativa: descreve a regra do concurso, sem orientação individual.
Capítulo 1
Quem tem vaga reservada
Dois regimes do CNJ, que correm em paralelo — e, às vezes, uma reserva de lei estadual.
Os concursos da magistratura reservam vagas por dois regimes normativos do CNJ, que correm em paralelo. O primeiro é o das pessoas com deficiência, regido pela própria Res. CNJ n. 75/2009 arts. 73 a 79. O segundo é o das pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, regido pela Res. CNJ n. 203/2015, ampliada pela Res. CNJ n. 657/2025 Res. 203, art. 2º-A. Alguns tribunais somam reservas de lei estadual — o edital do TJRJ, por exemplo, reserva vagas a pessoas com hipossuficiência econômica edital TJRJ, item 8.1.
A fração de vaga igual ou superior a meio arredonda para cima, e é vedado fracionar as vagas entre especialidades para escapar da reserva Res. 203, art. 2º, §§ 2º e 3º. A reserva vale nas vagas abertas e nas que surgirem durante o prazo de validade do concurso, conforme o edital.
Quem se inscreve pela reserva concorre também na ampla concorrência. Se a nota alcança o corte geral, a classificação se faz pela lista geral, e a vaga reservada fica para a próxima pessoa da lista específica.
Capítulo 2
A reserva em cada etapa
A reserva acompanha a pessoa do ENAM à classificação final — e a régua muda em cada etapa.
A reserva acompanha a pessoa em todas as etapas Res. 203, art. 8º-A. O que muda de uma etapa para outra é a régua de corte:
| Etapa | Ampla concorrência | Vagas reservadas |
|---|---|---|
| ENAM | 70% de acertos | 50% de acertos — pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e quilombolas art. 4º-A, § 4º |
| Objetiva | 30% por bloco, 60% no total e o limite de 200, 300 ou até 1.500 classificados arts. 43 e 44 | Sem o limite de classificados: lista específica, desde que alcançada a nota mínima art. 44, § 2º |
| Escritas e oral | nota mínima de cada prova | a mesma nota mínima; lista específica a cada etapa art. 77 |
| Classificação final | lista geral | duas listas: a geral, com todos, e a específica art. 79 |
O art. 44, § 2º, ganhou a redação atual pela Res. CNJ n. 457/2022: o redutor deixou de se aplicar também às pessoas negras.
Na objetiva, a regra que mais pesa é a do art. 44, § 2º: o limite de 200 ou 300 classificados não alcança quem concorre às vagas de pessoas com deficiência e de pessoas negras. Essas pessoas seguem para a segunda etapa em lista específica, desde que tenham a nota mínima exigida de todos, sem tirar o lugar dos 200 ou 300 classificados da lista geral art. 44, § 2º.
A Res. 203 vai além e veda cláusula de barreira para as vagas reservadas, com nota mínima própria Res. 203, art. 2º, § 6º. Os editais resolvem a aplicação de modos diferentes: a maioria dos editais da FGV fixa a nota 6,0 na objetiva para a lista específica; os editais do TJSP e do TJRJ exigem a mesma nota mínima dos demais edital TJSP, item 9.15edital TJRJ, item 10.8.
A régua de cada concurso está no edital, não só na Resolução. Antes da objetiva, ler no edital a nota mínima da lista específica e a forma de convocação para a segunda etapa.
Capítulo 3
Declarar e comprovar
A deficiência se comprova por perícia; a condição racial se declara e é confirmada por heteroidentificação.
Na inscrição preliminar. Vale para todo o concurso e concorre ao mesmo tempo nas duas listas (Res. 541/2023).
Data, local e regras do procedimento saem em edital próprio.
Obrigatória para pessoas pretas e pardas, por comissão de procedimento padronizado. Para indígenas e quilombolas, comissões capacitadas (§ 7º).
Ampla concorrência, se a nota alcança o corte geral.
Eliminação do concurso ou anulação da nomeação.
Na forma e no prazo do edital.
A Res. CNJ n. 614/2025 alterou a Res. 541/2023 para permitir o aproveitamento do resultado da heteroidentificação entre o ENAM e o exame nacional dos cartórios Res. 614/2025.
Capítulo 4
Da reserva à nomeação
Vaga reservada não preenchida desce por uma ordem fixa antes de voltar à ampla concorrência.
Sem pessoa aprovada em uma das duas reservas, a vaga passa à outra.
Sem pessoa aprovada nas reservas de indígenas e quilombolas, a vaga passa às pessoas pretas e pardas.
Sem pessoa aprovada em nenhuma reserva, a vaga volta à ampla concorrência, na ordem de classificação.
A nomeação alterna as listas, na proporção das reservas Res. 203, art. 8º, e a condição de cotista não se registra para efeito algum na vida funcional Res. 203, art. 8º, § 2º.
Capítulo 5
Nos editais recentes
Treze editais, duas gerações de reserva e três tribunais com regra própria.
| Edital | Pessoas com deficiência | Reserva racial | Outras reservas |
|---|---|---|---|
| Editais com a reserva de 25%, 3% e 2% | |||
| TJGO 2025 | 5% | 25% · 3% · 2% | — |
| TJMG 2026 | 10% | 25% · 3% · 2% | — |
| TJPE 2026 | 5% | 25% · 3% · 2% | — |
| TJRJ 2025 | 5% | 25% · 3% · 2% | 10% hipossuficiência econômica |
| TJRS 2026 | 5% | 25% · 3% · 2% | — |
| TJSP 2025 | 5% | 25% · 3% · 2% | — |
| Editais com a reserva anterior, de 20% e 3% | |||
| TJAM 2024 | 20% | 20% · 3% | — |
| TJCE 2025 | 5% | 20% · 3% | — |
| TJMS 2025 | 5% | 20% · 3% | — |
| TJMT 2024 | 5% | 20% · 3% | — |
| TJPE 2024 | 5% | 20% · 3% | — |
| TJSE 2024 | 5% | 20% · 3% | — |
| TJTO 2025 | 5% | 20% · 3% | — |
Fonte: levantamento dos 13 editais arquivados no acervo. Na reserva racial, a ordem é: pretos e pardos · indígenas · quilombolas. A reserva de hipossuficiência do TJRJ vem da Lei estadual n. 7.747/2017 e vale para as vagas que surgirem durante o concurso.
A Res. 657/2025 não alcança os editais publicados antes dela Res. 657/2025. Por isso convivem, no mesmo ano, editais com a reserva antiga e com a nova. A regra que vale é a do edital de abertura.
Antes de se inscrever, ler no edital três coisas: o percentual de cada reserva, a nota mínima da lista específica na objetiva e o calendário da heteroidentificação.
O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.