Certame Sentença CívelPreliminares e prejudiciais

Sentença Cível · estudo aprofundado

Preliminares e prejudiciais

Subpágina do manual da Sentença Cível: as questões prévias ao mérito, uma a uma, com os itens reais dos espelhos. Tudo o que vem antes do mérito na sentença cível — preliminares, nulidades, prescrição e decadência —, com a regra, os casos que voltam, os itens que a banca pontuou e um parágrafo-modelo para cada um.

11 capítulos

A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.

Esta é a página de estudo das questões prévias da sentença cível. O volume principal dá o roteiro; aqui cada preliminar e cada prejudicial é estudada por inteiro: a regra, os casos que voltam nas provas, os itens reais dos espelhos oficiais (que se atualizam com o banco) e um modelo de redação.

Capítulo 1

O mapa das questões prévias

O que vem antes do mérito, em que ordem, e o que acontece quando é acolhido.

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Antes do mérito, a sentença responde a duas perguntas. A primeira é processual: o processo pode chegar a uma sentença de mérito? São as preliminares, que, acolhidas, levam em regra à extinção sem resolução do mérito CPC, art. 485 ou à correção de um defeito. A segunda já é de direito material: a pretensão ainda pode ser examinada? São as prejudiciais de mérito — prescrição e decadência —, que, acolhidas, resolvem o mérito CPC, art. 487, II.

O que a banca pontua

Na mineração dos espelhos cíveis, preliminares valem 22,5% do valor somado dos espelhos com nota (estadual 22,5%; federal 22,4%; 90 itens); prejudiciais, 7,6% do valor somado dos espelhos com nota (estadual 9,0%; federal 5,5%; 18 itens); n = 16 sentenças com nota (10 estaduais, 6 federais), de 20 com espelho oficial.

A ordem de prejudicialidade

O CPC, art. 337 lista as matérias que o réu deve alegar antes do mérito. A lista serve de roteiro, mas a ordem que vale é a lógica: o que impede o exame do resto vem antes. A citação vem antes de tudo, porque sem ela não há processo contra o réu; a competência vem antes da legitimidade, porque só o juízo competente decide quem é parte (o espelho do TRF2 2024 pontuou exatamente essa ordem); os pressupostos negativos — litispendência, coisa julgada, perempção, convenção de arbitragem — vêm antes das condições da ação.

tabuleiro · acolhida a questão prévia, o que acontece

Se acolhida…	O efeito	Fonte
Questões processuais
Incompetência (absoluta ou relativa)	remessa ao juízo competente — não extingue; os efeitos das decisões se conservam até outra decisão	CPC, art. 64, §§ 3º e 4º
Ilegitimidade passiva alegada pelo réu	antes da sentença, o autor pode trocar o réu em 15 dias; na sentença, extinção	CPC, arts. 338, 339 e 485, VI
Falta de interesse de agir	extinção sem mérito	CPC, art. 485, VI
Inépcia da inicial	só depois de oportunidade de emenda; persistindo, indeferimento	CPC, arts. 321 e 485, I
Litispendência, coisa julgada, perempção	extinção sem mérito	CPC, art. 485, V
Convenção de arbitragem	extinção sem mérito — só se alegada	CPC, arts. 337, § 5º, e 485, VII
Litisconsorte necessário não citado	ordem de citação; descumprida, extinção	CPC, art. 115, parágrafo único
Valor da causa incorreto	correção do valor e complementação das custas	CPC, art. 293
Gratuidade indevida	revogação, com recolhimento das despesas	CPC, art. 100, parágrafo único
Prejudiciais de mérito
Prescrição ou decadência	pronúncia, com resolução do mérito, ouvidas antes as partes	CPC, art. 487, II e parágrafo único

A primazia do mérito vale para todas as linhas de cima: se o mérito puder ser decidido a favor de quem a extinção aproveitaria, decide-se o mérito (CPC, art. 488).

painel de cabimento · o que se conhece sem provocação

De ofício

Inexistência ou nulidade da citaçãoCPC, art. 337, I e § 5º
Incompetência absolutaCPC, art. 64, § 1º
Incorreção do valor da causaCPC, art. 292, § 3º
Inépcia, perempção, litispendência, coisa julgada, conexãoCPC, art. 337, § 5º
Incapacidade da parte e defeito de representaçãoCPC, arts. 76 e 337, § 5º
Ilegitimidade e falta de interesseCPC, art. 485, § 3º
Decadência legalCC, art. 210
PrescriçãoCPC, art. 487, II

Só se alegada

Incompetência relativaCPC, art. 337, § 5ºSúm. 33/STJ
Convenção de arbitragemCPC, art. 337, §§ 5º e 6º
Decadência convencionalCC, art. 211

Depende

Nulidade processualCPC, art. 278absoluta: de ofício; relativa: só se alegada na primeira oportunidade
Gratuidade indevidaCPC, arts. 99, § 2º, e 100impugnada pela parte; o juiz só a nega com elementos nos autos, ouvido o requerente
Qualquer matéria de ofícioCPC, arts. 10 e 487, parágrafo únicosó depois de ouvidas as partes

O que deixou de ser preliminar

A possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação: o CPC de 2015 fala só em interesse e legitimidade CPC, arts. 17 e 485, VI. Se a parte a alegar, a sentença diz isso e examina a questão no mérito — dois espelhos federais pontuaram a observação (TRF2 2018 e TRF3 2025).

Capítulo 2

Legitimidade e a teoria da asserção

A preliminar mais frequente dos espelhos cíveis.

Legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda: o autor afirma ser titular do direito e afirma que o réu é quem deve suportar a pretensão. Em regra, só se pleiteia direito próprio em nome próprio; a legitimidade extraordinária — o substituto processual — depende de lei CPC, art. 18.

A teoria da asserção

As condições da ação se aferem pelo que a inicial afirma, tomado como verdadeiro. Se a inicial imputa ao réu a conduta, ele é parte legítima; saber se ele a praticou, ou se a culpa é de outro, é mérito. A pergunta é: se tudo o que o autor diz fosse verdade, este réu responderia? Se sim, rejeita-se a preliminar e a defesa vai para o mérito, onde pode levar à improcedência. Se a resposta depender de prova, também é mérito.

Quando, ao contrário, a própria narrativa mostra que o réu nada tem com o pedido — a inicial nada lhe imputa —, a ilegitimidade se reconhece, até de ofício CPC, art. 485, § 3º. Alegada pelo réu, o autor pode, antes da sentença, substituí-lo em 15 dias; o réu que a alega deve indicar o sujeito passivo, se o souber CPC, arts. 338 e 339.

Os casos que voltam

Órgão público sem personalidade. Ministério, secretaria, delegacia não são parte: responde a pessoa jurídica de direito público. Exclui-se o órgão, até de ofício.
Responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Todos os fornecedores que participaram da causação respondem CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; o hospital e o médico do mesmo atendimento são o exemplo clássico.
Agente público. A vítima demanda o Estado ou a prestadora de serviço público, que tem regresso contra o agente CF, art. 37, § 6º; o agente não responde diretamente à vítima STF, Tema 940.
Fiador e contrato principal. O fiador não tem legitimidade para revisar o contrato de que não é parte — mesmo tendo renunciado ao benefício de ordem.
Ação personalíssima e herdeiros. Ajuizada pelo titular, a ação pode prosseguir com os herdeiros quando há interesse patrimonial reflexo; distinguir sucessão processual por morte CPC, art. 110 da troca de parte.

Como a banca cobrou · legitimidade e asserção

16 itens de espelho em 12 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJGO 20230,5Rejeitar a ilegitimidade ativa pela teoria da asserção.
TJMS 20231Acolher a ilegitimidade ativa do fiador para revisar o contrato principal, mesmo com renúncia ao benefício de ordem, e seguir ao mérito pelo art. 488 do CPC.
TJPR 20210,5Rejeitar a ilegitimidade passiva pela teoria da asserção: a ré, concessionária que explora a ferrovia, responde; a alegada responsabilidade do município é questão de mérito.
TJRJ 2026tópicoReconhecer a ilegitimidade passiva da segunda ré.
TJSE 20250,5Rejeitar a ilegitimidade passiva: pela teoria da asserção, as condições da ação se aferem da narrativa da inicial, que imputa condutas ao réu.
TJSP 20230,75Rejeitar a ilegitimidade ativa: a venda da sucata não afasta a legitimidade, pois o valor recebido não reparou todo o prejuízo.
TJSP 20230,75Rejeitar a ilegitimidade passiva: há relação de consumo e o shopping responde solidariamente, sendo irrelevante a terceirização do estacionamento.
TJTO 20251Rejeitar a ilegitimidade passiva do médico, presente na queda e vinculado ao hospital: responsabilidade solidária pela falha do serviço.
TRF2 20180,4Acréscimo: analisar a legitimidade ativa da União e a do genitor (art. 29), inclusive como assistente.
TRF2 20241,5Reconhecer a legitimidade ordinária da União, que detém a capacidade tributária ativa para fiscalizar e cobrar as contribuições de terceiros desde a Lei 11.457/2007.
TRF3 20220,25Legitimidade da Associação: reconhecida, apesar da constituição há menos de um ano.
TRF3 20220,5Fundamentar a legitimidade: relevância do bem coletivo, finalidade da associação e art. 232 da CF; a regra veda associação artificial; citar LACP, art. 5º, V, a, e § 4º.
TRF3 20250,1Rejeitar a ilegitimidade passiva da segunda empresa loteadora, apontada como responsável pelo loteamento, pela teoria da asserção.
TRF3 20250,1Reconhecer, até de ofício, a ilegitimidade da prestadora de serviços e de seu sócio, a quem a inicial nada imputa; se rejeitada, tratar o sócio na desconsideração.
TRF3 20250,1Rejeitar a ilegitimidade do MP estadual: a LACP admite litisconsórcio entre ramos do MP; alternativamente, excluí-lo por inconstitucionalidade incidental.
TRF4 20220,5Excluir de ofício o Ministério da Justiça, órgão da União sem personalidade jurídica e, no caso, sem personalidade judiciária.

Como escrever · rejeitar a ilegitimidade

«O réu sustenta ser parte ilegítima, porque o dano teria sido causado pelo cartório. Rejeito a preliminar. As condições da ação são aferidas à luz das afirmações da inicial (teoria da asserção), e a autora imputa ao réu, vendedor do imóvel, a omissão que a levou a contratar. Saber se o erro foi do cartório, e se o réu dele sabia, é matéria de mérito, examinada adiante.»

Erros comuns

Resolver a ilegitimidade com a prova dos autos — é mérito.
Extinguir sem examinar a substituição do réu dos arts. 338 e 339 do CPC, quando o caso a comporta.
Esquecer a ilegitimidade que o caso sugere e ninguém alegou (órgão sem personalidade, réu a quem nada se imputa).

Capítulo 3

Competência, conexão e prevenção

Absoluta ou relativa, o foro certo e quando as ações se reúnem.

Competência é a medida da jurisdição de cada juízo. A sentença diz duas coisas: se o critério em discussão é absoluto (matéria, pessoa, função — inderrogável, conhecido de ofício a qualquer tempo) ou relativo (território, valor — prorrogável, só se alegado na contestação) CPC, arts. 62 a 65; e qual é o foro certo para aquela pretensão.

tabuleiro · o foro de cada pretensão

Pretensão	Foro	Fonte
Regra geral: direito pessoal ou real sobre móveis	domicílio do réu	CPC, art. 46
Direito real sobre imóveis	situação da coisa — absoluto para propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação	CPC, art. 47 e § 1º
Anulação ou rescisão de contrato sobre imóvel	é ação pessoal: domicílio do réu	CPC, art. 46
Reparação de dano	lugar do ato ou do fato	CPC, art. 53, IV, a
Dano por acidente de veículo ou delito	domicílio do autor ou local do fato	CPC, art. 53, V
Consumidor autor	pode propor no seu domicílio	CDC, art. 101, I
União, autarquia ou empresa pública federal como parte	Justiça Federal	CF, art. 109, I

A Justiça Federal decide se há interesse do ente federal (Súm. 150/STJ); excluído o ente, os autos voltam à Justiça Estadual sem conflito (Súm. 224/STJ), e o juízo estadual não revê a exclusão (Súm. 254/STJ).

Conexão, continência e prevenção

Há conexão quando duas ações têm pedido ou causa de pedir em comum; reúnem-se para julgamento conjunto, salvo se uma já foi sentenciada CPC, art. 55, § 1ºSúm. 235/STJ. Mesmo sem conexão, reúnem-se as ações que gerariam decisões conflitantes CPC, art. 55, § 3º. A reunião se faz no juízo prevento, o do registro ou da distribuição da primeira inicial CPC, arts. 58 e 59. Se uma ação extinta sem mérito é reproposta, distribui-se por dependência ao mesmo juízo CPC, art. 286, II. A conexão não modifica competência absoluta: duas ações conexas em varas de competência absoluta diversa não se reúnem.

Como a banca cobrou · competência e conexão

17 itens de espelho em 13 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJAM 20250,75Rejeitar a incompetência: a Primeira Vara está preventa pela distribuição anterior da ação extinta sem mérito; a ação do cônjuge é demanda isomórfica, não conexa.
TJGO 20230,5Afirmar a competência do juízo: não há prevenção do juízo vizinho, pois para o STJ não há conexão entre o registro do testamento e a anulatória.
TJMS 20230,5Afirmar a competência por conexão com a execução e afastar a Súmula 235 do STJ, restrita a processos de conhecimento (teoria materialista da conexão).
TJMS 20251Enfrentar primeiro a competência: a pauliana é ação de natureza civil, da Justiça comum, sem conexão com a execução trabalhista, ainda que o ato vise a frustrá-la.
TJRJ 2023tópicoCompetência territorial funcional entre juízos da Capital: sem critério na organização judiciária, aplica-se por simetria o foro da situação do imóvel (art. 47 do CPC); competente a 25ª Vara Cível.
TJRJ 2026tópicoCompetência: há divergência no STJ; pende para ação obrigacional com efeitos reais, a ser proposta no foro do imóvel.
TJSE 20250,5Rejeitar a incompetência relativa: a anulação do negócio envolve direito pessoal, com foro no domicílio do réu, e não o da situação da coisa.
TJSP 20230,5Rejeitar a incompetência relativa: competente o foro da sede da ré e do lugar do fato; a competência se fixa no registro ou distribuição, irrelevante a mudança de domicílio posterior.
TRF1 20231Reconhecer a conexão, mas negar a reunião: a vara de execução fiscal tem competência absoluta, e a anulatória, anterior à execução, não substitui os embargos.
TRF1 20231Rejeitar a incompetência para o exame de constitucionalidade: no controle difuso o juiz singular decide incidentalmente; a reserva de plenário só alcança tribunais.
TRF2 20180,4Acréscimo: firmar a competência da Justiça Federal com base no art. 109, I e/ou III, da CF.
TRF2 20241Afirmar primeiro a competência da Justiça Federal, pois a União é a exequente, e só depois examinar a legitimidade, sem confundir os dois temas.
TRF3 20220,25Fundamentar à luz do caso e do processo coletivo: substituição processual, ações reunidas por conexão, decisão única que abrange a ação popular.
TRF3 20250,1Afirmar a competência absoluta (funcional) da Subseção de Caraguatatuba, local do dano.
TRF3 20250,1Rejeitar a competência da Subseção de Santos pedida pela FUNAI, pronunciando-se expressamente sobre o agravo retido.
TRF3 20250,1Rejeitar a reunião com a ação da 14ª Vara Cível de São Paulo, demonstrando não ser caso de conexão.
TRF3 20250,1Rejeitar o agravo retido da União contra a remessa a Caraguatatuba (perpetuatio jurisdictionis), com pronunciamento expresso.

Como escrever · rejeitar a incompetência relativa

«O réu argui a incompetência relativa, porque a demanda deveria tramitar no foro da situação do imóvel. Rejeito a preliminar. O foro do art. 47 do CPC alcança as ações fundadas em direito real sobre imóveis; a pretensão de anular contrato de compra e venda por vício do consentimento é pessoal e segue a regra geral do domicílio do réu (art. 46), onde a ação foi proposta.»

Erros comuns

Extinguir o processo por incompetência — o efeito é a remessa (CPC, art. 64, § 3º).
Conhecer de ofício a incompetência relativa (Súm. 33/STJ).
Examinar a legitimidade do ente federal antes de firmar a competência da Justiça Federal.
Tratar como real a ação pessoal que só envolve um imóvel.

Capítulo 4

Interesse de agir

Necessidade, utilidade e adequação — e por que quase sempre se rejeita.

Interesse de agir é a necessidade e a utilidade do provimento pedido, pela via adequada CPC, art. 17. A pergunta prática: sem a sentença, o autor obteria o que pede? A sentença pedida lhe serve para alguma coisa?

Não se exige esgotar a via administrativa nem tentar acordo antes de ajuizar CF, art. 5º, XXXV, salvo exigência legal ou fixada em precedente para casos específicos, como o requerimento prévio do benefício previdenciário STF, RE 631.240 (Tema 350). A contestação de mérito, de resto, mostra a resistência.
Interesse e mérito se confundem com frequência. Se a alegação do réu é a de que o autor não tem o direito, é mérito; o interesse se afere, como a legitimidade, pela narrativa da inicial.
Perda superveniente. Fato posterior que esvazia o pedido se considera de ofício na sentença CPC, art. 493, ouvidas as partes; extingue-se sem mérito, com honorários pela causalidade.
Adequação. A via inadequada não leva à extinção se puder ser convertida ou aproveitada; o procedimento comum absorve técnicas dos especiais CPC, art. 327, § 2º.

Como a banca cobrou · interesse de agir

10 itens de espelho em 8 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJGO 20231Rejeitar a falta de interesse de agir: a incapacidade alegada serviria também para anular o testamento anterior.
TJGO 20230,5Admitir que os herdeiros prossigam na negatória ajuizada pelo pai falecido, por seu interesse sucessório, apesar do caráter personalíssimo da ação.
TJMS 20251Rejeitar a falta de interesse de agir: a natureza alimentar dos honorários não afasta a impenhorabilidade do bem de família, mas esta não protege quem frauda credores.
TJRJ 2025tópicoRejeitar a falta de interesse de agir pela teoria da asserção.
TJRJ 2026tópicoAfirmar que a possibilidade de adjudicação extrajudicial não tira o interesse de agir, até porque a adjudicação não é possível neste caso.
TJSE 20250,5Rejeitar a falta de interesse de agir: não se exige prévia tentativa de distrato ou conciliação, e o CPC não traz essa exigência.
TJTO 20251Rejeitar a falta de interesse de agir: há necessidade e utilidade da tutela, e o custeio próprio do novo tratamento não afasta o interesse.
TRF3 20220,25Interesse de agir do MPF reconhecido, conceituado como utilidade e adequação da via; menção expressa ao TAC, não ao inquérito civil.
TRF3 20220,5Fundamentar: o TAC é negócio bilateral e conciliativo; a propositura da ação não depende de tentativa de TAC.
TRF3 20250,1Rejeitar a falta de interesse de agir (condição da ação, não causa de inépcia), demonstrando a adequação da via e a necessidade da tutela.

Como escrever · rejeitar a falta de interesse

«O réu afirma faltar interesse de agir, porque a autora não buscou o distrato antes de ajuizar. Rejeito a preliminar. A lei não condiciona a ação anulatória a tentativa prévia de acordo, e não cabe criar requisito que ela não criou (CF, art. 5º, XXXV). Há necessidade, porque a anulabilidade só produz efeito depois de julgada por sentença (CC, art. 177), e utilidade, porque o provimento devolve as partes ao estado anterior.»

Capítulo 5

Litisconsórcio, intervenção de terceiros e reconvenção

Quem mais precisa estar no processo, e onde cada um entra na sentença.

Litisconsórcio

O litisconsórcio é necessário quando a lei o impõe ou quando a relação jurídica, pela sua natureza, exige que a decisão seja uniforme para todos CPC, art. 114. Faltando um litisconsorte necessário, o juiz manda citá-lo; descumprida a ordem, extingue-se o processo. A sentença dada sem ele é nula, se o litisconsórcio for unitário, e ineficaz para quem não foi citado, nos demais casos CPC, art. 115. Nas ações reais imobiliárias, os cônjuges são litisconsortes necessários CPC, art. 73, § 1º — mas a regra não alcança a ação pessoal, como a pauliana.

Intervenção de terceiros

tabuleiro · as intervenções e o lugar de cada uma na sentença

Modalidade	Para quê	Na sentença	Fonte
Assistência	terceiro com interesse jurídico ajuda uma parte	o assistente simples não pode contrariar o assistido; o litisconsorcial é tratado como litisconsorte	CPC, arts. 119 a 124
Denunciação da lide	regresso do denunciante contra o denunciado (evicção; garantia legal ou contratual)	examina-se depois da ação principal, só se o denunciante perder	CPC, arts. 125 a 129
Chamamento ao processo	trazer devedores solidários ou o afiançado	a sentença vale como título contra os chamados	CPC, arts. 130 a 132
Desconsideração da personalidade	atingir o patrimônio do sócio (ou da sociedade, na inversa)	pedida na inicial, dispensa incidente; decide-se com o mérito	CPC, arts. 133 a 137CC, art. 50
Amicus curiae	contribuição técnica em causa relevante	não recorre, salvo embargos e IRDR	CPC, art. 138

No consumo, a denunciação é vedada no fato do produto (CDC, art. 88); o fornecedor que tem seguro chama ao processo a seguradora (CDC, art. 101, II). A seguradora que contesta pode ser condenada direta e solidariamente (Súm. 537/STJ), mas não se ajuíza ação só contra ela (Súm. 529/STJ).

Ministério Público e reconvenção

O Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica nos casos do CPC, art. 178; a falta de intimação só anula se ele próprio apontar prejuízo CPC, art. 279, § 2º. A reconvenção é ação autônoma do réu, na contestação, julgada na mesma sentença, com honorários próprios; a extinção da principal não a prejudica CPC, art. 343, §§ 1º e 2º. Na possessória, o réu deduz pedido contraposto CPC, art. 556.

Como a banca cobrou · litisconsórcio, intervenção e reconvenção

13 itens de espelho em 7 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJAM 20250,75Admitir a intervenção da seguradora pela fungibilidade entre denunciação da lide e chamamento ao processo, cotejando as regras do CDC e conceituando os institutos.
TJDFT 2023tópicoAdmitir a reconvenção, pois o pedido indenizatório dos réus não se funda em esbulho ou turbação praticados pelo autor.
TJDFT 2023tópicoConhecer da reconvenção à reconvenção: embora não nasça da contestação nem da primeira reconvenção (REsp 1.690.216), já tramitou e o exame não prejudica a duração razoável.
TJDFT 2023tópicoIndeferir a intimação da Terracap: posse antiga e pública sem oposição dela, que não pediu para intervir; inaplicável a Súmula 637 do STJ.
TJMS 20251Negar o ingresso do Estado e o declínio: a imissão provisória na posse não transfere a propriedade, que só passa ao fim da desapropriação; e o terceiro de boa-fé não é atingido pela pauliana.
TJMS 20250,5Afastar o litisconsórcio necessário do cônjuge: a pauliana é ação pessoal, não real, e não atrai a regra do art. 73 do CPC.
TJRJ 2023tópicoNão há litisconsórcio ativo necessário entre cotitulares: cada condômino pode reivindicar a coisa comum de terceiro; Marcela tem legitimidade autônoma.
TJRJ 2023tópicoO ingresso do filho, que reitera os argumentos da inicial, é assistência litisconsorcial e não esbarra na estabilidade subjetiva da lide.
TJRJ 2023tópicoA denunciação da lide é cabível mesmo contra litisconsorte passiva já integrante da relação processual, inclusive para exercer o direito de regresso da evicção.
TJRJ 2025tópicoAfastar a intervenção do Ministério Público: a vítima era menor, mas os autores são maiores e capazes.
TJRJ 2026tópicoJulgar descabida a denunciação da lide.
TRF3 20250,1Rejeitar a ilegitimidade do MP estadual: a LACP admite litisconsórcio entre ramos do MP; alternativamente, excluí-lo por inconstitucionalidade incidental.
TRF3 20250,1Rejeitar o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes, a quem nada se imputa nem se pede; demolir obras anteriores à liminar exigiria contraditório.

Capítulo 6

Prova, cerceamento e suspensão

As questões que o saneamento deixou para trás.

A sentença decide aqui o que o saneamento deixou para trás: prova requerida e não apreciada, alegação de cerceamento de defesa, pedido de suspensão. O juiz é o destinatário da prova e indefere a inútil ou protelatória, com motivo CPC, art. 370, parágrafo único. Fato que só se prova por documento ou perícia não se prova por testemunha CPC, art. 443, II; a prova de outro processo pode ser emprestada, com contraditório CPC, art. 372.

Cerceamento de defesa exige prova útil negada e prejuízo; e quem indefere a prova não julga contra a parte por falta dela. A suspensão por prejudicialidade externa é faculdade, com prazo máximo de um ano CPC, art. 313, V, a, e § 4º; a do processo civil pela ação penal tem regra própria CPC, art. 315. Numa prova que pede sentença, a suspensão quase sempre se nega, com o fundamento do caso.

Como a banca cobrou · prova, cerceamento e suspensão

12 itens de espelho em 7 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJAM 20250,5Dispensar a prova oral: o fato de terceiro não foi controvertido, cabe prova emprestada do feito anterior e a questão é só de direito.
TJAM 20250,5Negar a suspensão pela liquidação extrajudicial da seguradora: a regra visa preservar a massa e não alcança processo em fase de conhecimento.
TJDFT 2023tópicoNegar a suspensão pela ação de sobreposição de matrícula: a lide é possessória e as partes não disputam a posse com base no domínio.
TJPE 20240,5Indeferir a oitiva de pedreiros e arquitetos: a existência e o valor das benfeitorias só se provam por perícia.
TJRJ 2025tópicoRejeitar a suspensão pela ação da tia: a prejudicialidade externa, que imporia reunião ou suspensão dos feitos, não ocorre, pois as decisões podem ser diversas.
TRF1 20231Rejeitar a incompetência quanto às CDAs: declarar a situação tributária não é anulá-las; é prejudicial externa da execução, a comunicar à vara especializada.
TRF2 20180,25Rejeitar o cerceamento de defesa: a contestação foi tempestiva e a vista fora da Secretaria foi negada com razão, diante das manobras da ré.
TRF2 20180,25Rejeitar o cerceamento também porque eventual vício foi superado com a reabertura do prazo de defesa pelo juiz substituto.
TRF2 20180,4Acréscimo: citar a Resolução CNJ 257/2018, pela qual se suspende a ação de guarda estadual, não o processo federal.
TRF2 20180,5Notar que o TJ, no agravo, extinguiu sem mérito a ação de guarda estadual, o que esvazia o pedido de suspensão.
TRF2 20180,5Invocar o STJ: a Justiça Federal julga o retorno, e é a ação de guarda estadual que pode ficar suspensa até essa decisão.
TRF3 20250,1Pronunciar-se sobre o agravo retido do MP contra o adiantamento dos honorários periciais, notando a preclusão lógica pelo depósito sem ressalva.

Capítulo 7

As demais preliminares

Citação, valor da causa, gratuidade, inépcia, coisa julgada, arbitragem e revelia.

tabuleiro · as demais preliminares, uma linha cada

Preliminar	O que decidir	Fonte
Citação	o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade; citação por meio eletrônico vale se assegurada a ciência do citando	CPC, arts. 239, § 1º, e 246
Valor da causa	o critério legal de cada pedido; acolhida a impugnação, corrige-se o valor e complementam-se as custas	CPC, arts. 292 e 293
Gratuidade	presume-se verdadeira a alegação da pessoa natural; quem impugna prova a suficiência	CPC, arts. 99, § 3º, e 100
Inépcia	falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado fora dos casos legais, conclusão ilógica, pedidos incompatíveis; sempre com emenda antes	CPC, arts. 321 e 330, § 1º
Litispendência e coisa julgada	mesmas partes, causa de pedir e pedido	CPC, art. 337, §§ 1º a 4º
Perempção	três extinções por abandono da mesma ação	CPC, art. 486, § 3º
Convenção de arbitragem	só se alegada; o árbitro decide antes sobre a própria competência; no consumo, a cláusula compulsória é nula	CPC, art. 337, § 6ºLei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo únicoCDC, art. 51, VII
Revelia	presunção de veracidade dos fatos, que não alcança fatos contestados por corréu, direitos indisponíveis nem o direito e os valores	CPC, arts. 344 e 345

Como a banca cobrou · as demais preliminares

20 itens de espelho em 11 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJDFT 2023tópicoRejeitar a impugnação à gratuidade do espólio: a declaração é dispensável, o bem está em litígio e o réu não provou a suficiência de recursos.
TJDFT 2023tópicoAcolher a impugnação ao valor da causa e fixá-lo em R$ 300.000,00, valor do imóvel disputado na possessória (documento não impugnado).
TJDFT 2023tópicoDecretar a revelia do corréu que não contestou, sem os efeitos materiais, porque os demais réus contestaram.
TJDFT 2023tópicoRejeitar a nulidade da citação por WhatsApp: válida se asseguradas a autenticidade do número e a identidade do citando; o réu contestou no prazo, sem prejuízo.
TJGO 20230,5Recusar a homologação do reconhecimento conjunto da procedência: anular testamento só por discordar de seu conteúdo é fim vedado em lei.
TJGO 20230,5Distinguir a substituição de parte (alteração subjetiva da demanda) da sucessão processual por morte, que é admitida.
TJMS 20231Admitir a revisional autônoma como defesa heterotópica à execução: a preclusão pela perda do prazo dos embargos só produz efeitos no próprio processo.
TJMS 20231Negar efeito à renegociação: repactuar prazo e parcelas não é novação e não impede discutir ilegalidades do contrato anterior.
TJMS 20251Acolher a impugnação ao valor da causa: a pauliana visa à ineficácia parcial do negócio até o valor da dívida, que deve ser o valor da causa.
TJPE 20241Admitir a execução invertida, construção do STJ fundada na cooperação, economia e celeridade, com apoio no art. 834 do CC.
TJPE 20241Reconhecer que o despejo, ação executiva lato sensu, não comporta arbitragem.
TJPE 20241Negar nulidade automática da arbitragem em relação de consumo havendo concordância do consumidor (STJ); sem impugnação tempestiva no procedimento, presume-se a anuência.
TJRJ 2025tópicoAfastar a curadoria especial: o pai preso é autor da ação e tem advogado constituído.
TJRJ 2026tópicoGratuidade de justiça: seguir o IRDR 45 do TJRJ e o art. 17, X, da Lei estadual 3.350/1999.
TJRJ 2026tópicoFixar o valor da causa no valor do contrato atualizado.
TJSP 20230,5Manter a gratuidade da justiça: o autor está desempregado e o réu não trouxe elemento concreto que infirme a necessidade.
TRF1 20230,5Rejeitar a inépcia: os pedidos são declaratórios, admitidos em lei, e o de abstenção de cobrança é condenatório específico, não genérico.
TRF2 20180,4Afastar a impossibilidade jurídica do pedido, que deixou de ser condição da ação no CPC/2015 e não é mais preliminar.
TRF3 20250,2Declarar a revelia dos réus que não contestaram, sem presumir verdadeiros os fatos contestados por corréu; questão prejudicada se acolhida a ilegitimidade.
TRF3 20250,1Observar que a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação no CPC/2015, podendo a alegação ser examinada no mérito.

Capítulo 8

Nulidades

Quatro perguntas antes de anular qualquer ato.

O sistema de nulidades do CPC é de aproveitamento. Quatro perguntas, nesta ordem:

O ato atingiu a finalidade? Se sim, vale, ainda que feito de outro modo CPC, art. 277.
Houve prejuízo? Sem prejuízo, não se declara a nulidade CPC, art. 282, § 1º.
Quem alega pode alegar? A relativa se alega na primeira oportunidade CPC, art. 278, e não a alega quem lhe deu causa CPC, art. 276.
O mérito favorece quem a nulidade aproveitaria? Então ela nem se pronuncia CPC, art. 282, § 2º.

Declarada, a nulidade atinge só os atos dependentes CPC, art. 281. As citações e intimações feitas sem as formalidades legais são nulas CPC, art. 280, mas a nulidade se supre pelo comparecimento.

Como escrever · rejeitar a nulidade

«A ré alega nulidade da citação, feita por aplicativo de mensagens. Rejeito a alegação. A ré compareceu e contestou no prazo, sem demonstrar prejuízo; o ato atingiu a sua finalidade (CPC, arts. 239, § 1º, 277 e 282, § 1º).»

Capítulo 9

Prescrição

Pretensão, prazo, termo inicial, causas e conta.

Prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo, contado da violação do direito CC, art. 189. A sentença percorre cinco passos: a pretensão, o prazo, o termo inicial, as causas que impedem, suspendem ou interrompem, e a conta.

tabuleiro · os prazos que mais caem

Pretensão	Prazo	Fonte
Geral, sem prazo especial	10 anos	CC, art. 205
Inadimplemento contratual	10 anos, pelo prazo geral, segundo o STJ	STJ, EREsp 1.281.594
Reparação civil extracontratual	3 anos	CC, art. 206, § 3º, V
Cobrança de dívida líquida em instrumento	5 anos	CC, art. 206, § 5º, I
Segurado contra segurador	1 ano	CC, art. 206, § 1º, II
Fato do produto ou do serviço	5 anos, da ciência do dano e da autoria	CDC, art. 27
Contra a Fazenda Pública	5 anos	Decreto 20.910/1932, art. 1º
Contra prestadora de serviço público	5 anos	Lei 9.494/1997, art. 1º-C
Reparação de dano ambiental	imprescritível	STF, Tema 999

Nas relações de trato sucessivo, prescrevem só as parcelas anteriores ao quinquênio, não o fundo do direito (Súm. 85/STJ). A prescrição intercorrente tem o mesmo prazo da pretensão (CC, art. 206-A).

Termo inicial e causas que mexem no prazo

Termo inicial. Em regra, a violação; em casos de dano que só se conhece depois, a ciência inequívoca (actio nata subjetiva) — por exemplo, a ciência da incapacidade, no seguro Súm. 278/STJ.
Não corre contra o absolutamente incapaz — o menor de 16 anos CC, arts. 3º e 198, I — nem entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre outros CC, arts. 197 a 199.
Interrompe-se uma única vez CC, art. 202; no processo, pelo despacho que ordena a citação, com efeito retroativo à propositura CPC, art. 240, § 1º.
A demora da Justiça não prejudica quem ajuizou a tempo CPC, art. 240, § 3ºSúm. 106/STJ.
Intercorrente na execução. Corre depois de um ano de suspensão sem bens, independentemente de decisão de arquivamento CPC, art. 921, §§ 4º e 5º; na execução fiscal, pela mesma lógica Lei 6.830/1980, art. 40Súm. 314/STJ.
De ofício, mas ouvidas as partes CPC, art. 487, parágrafo único; pode levar à improcedência liminar CPC, art. 332, § 1º.

Como a banca cobrou · prescrição

9 itens de espelho em 7 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJAM 20250,75Rejeitar a prescrição trienal: incide o prazo quinquenal do CDC à vítima por equiparação; a citação em feito extinto por abandono não reinicia a contagem.
TJAM 20250,75Afastar a prescrição ânua contra a seguradora: pela actio nata subjetiva, o prazo corre da ciência, pelo segurado, da pretensão deduzida pela vítima.
TJPR 20211Rejeitar a prescrição: vale o prazo quinquenal da lei especial, não o trienal do CC, e ele só corre quando o autor faz 16 anos; a ação veio antes de 5 anos.
TJRJ 2026tópicoEnfrentar a prescrição da conversão da tutela específica em perdas e danos, com a legislação aplicável e o diálogo entre fontes.
TJSP 20231Rejeitar a prescrição: o prazo é quinquenal pelo CDC; o art. 206, § 3º, V, do Código Civil não se aplica à responsabilidade contratual.
TRF2 20241,5Afastar a prescrição intercorrente: o quinquênio só corre depois do ano de suspensão, e 5 anos e 9 meses não bastam (seriam necessários 6).
TRF2 20240,5Afirmar que a falta de decisão de arquivamento não altera a contagem, que é automática, conforme posição do STJ.
TRF3 20250,2Afastar a prescrição: a infração ambiental é continuada ou permanente e a pretensão de reparação do dano ambiental é imprescritível.
TRF4 20221Rejeitar a prescrição: prazo penal (art. 142, § 2º, c/c art. 109 do CP) da ciência do fato à instauração do PAD válido, sem interrupção pelo anulado (Súmula 635 do STJ), contando-o.

Como escrever · rejeitar a prescrição, com a conta

«A ré invoca a prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V). Rejeito a prejudicial. O dano decorreu de defeito do serviço, e a pretensão segue o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC, contado da ciência do dano e da autoria, em março de 2021. Ajuizada a ação em janeiro de 2024, o prazo não se esgotou.»

Erros comuns

Contar sem antes qualificar a pretensão.
Usar o prazo trienal do CC quando há lei especial (CDC, Fazenda, prestadora de serviço público).
Esquecer que o prazo não corre contra o absolutamente incapaz.
Pronunciar a prescrição de ofício sem ouvir as partes.

Capítulo 10

Decadência

O direito potestativo e os prazos que não se interrompem.

Decadência é a perda do próprio direito potestativo — anular, rescindir, redibir, impugnar — por não exercê-lo no prazo. Diferente da prescrição, não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal CC, art. 207; mas não corre contra o absolutamente incapaz CC, art. 208, e o efeito retroativo da propositura também a alcança CPC, art. 240, § 4º.

tabuleiro · os prazos decadenciais que mais caem

Direito	Prazo	Fonte
Anular negócio por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores	4 anos, da realização do negócio	CC, art. 178, II
Anular negócio sem prazo especial na lei	2 anos, da conclusão do ato	CC, art. 179
Vício redibitório	30 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel), da entrega	CC, art. 445
Vício do produto ou do serviço, no consumo	30 dias (não durável) ou 90 dias (durável); obstado pela reclamação comprovada	CDC, art. 26 e § 2º
Complemento de área ou abatimento na venda ad mensuram	1 ano, do registro	CC, art. 501
Anular sentença arbitral	90 dias, da notificação da sentença	Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º

A decadência legal se conhece de ofício e não admite renúncia (CC, arts. 209 e 210); a convencional, só se alegada (CC, art. 211). Na fraude contra credores, o STJ conta o prazo da transcrição do bem no registro de imóveis, e não do registro na junta comercial — ponto pontuado pelo espelho do TJMS 2025.

Como a banca cobrou · decadência

4 itens de espelho em 4 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJMS 20251Rejeitar a decadência: os 4 anos para atacar a alienação contam da transcrição no registro de imóveis, que o registro na junta comercial não supre.
TJPE 20241,5Vedar a arguição dessas nulidades após os 90 dias da anulatória (STJ): prazo decadencial, que não admite renúncia.
TJSE 20250,5Rejeitar a prescrição: a anulação por dolo sujeita-se a decadência de 4 anos desde a celebração da compra e venda; a demora da citação imputável à Justiça não prejudica a autora.
TRF3 20250,2Afastar a decadência: o prazo da Lei do Parcelamento do Solo é de impugnação administrativa do edital, não do cancelamento de registro ilegal.

O erro mais caro desta etapa é o instituto trocado: o réu alega prescrição contra um pedido anulatório, e o espelho pontua dizer que o prazo é de decadência, qual é e quando começou. A sentença-modelo do volume (TJSE 2025) mostra a conta inteira.

Capítulo 11

Como escrever o tópico

Tese, decisão, regra e aplicação — em poucas linhas.

Cada preliminar e cada prejudicial ganha um subtítulo próprio. Dentro dele, quatro movimentos, em poucas linhas:

A tese da parte, numa frase, com o nome técnico da questão.
A decisão, logo em seguida e com verbo assertivo: «Rejeito a preliminar.» «Acolho a impugnação.» «Pronuncio a decadência.»
A regra, com o artigo, a súmula ou o tema — e a razão de decidir, não só o número.
A aplicação ao caso, com os fatos e as datas do enunciado; se acolhida, o efeito e o caminho do resto do processo.

Decidir antes de fundamentar parece inverter a lógica, mas é o que a correção procura: o examinador encontra a resposta na primeira linha e confere o fundamento em seguida. No dispositivo, a rejeição das preliminares e prejudiciais se reafirma.

Conferência das questões prévias

Todas as preliminares alegadas, na ordem de prejudicialidade, cada uma num subtítulo.
As matérias de ordem pública que o caso sugere, ainda que ninguém as alegue.
Competência antes de legitimidade; condições da ação pela asserção.
Prescrição ou decadência qualificada antes de contada, com as datas do enunciado.
Efeito da preliminar acolhida (remessa, correção, extinção) e caminho do restante.
Rejeição reafirmada no dispositivo.

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.