O dispositivo e os consectários

Subpágina do manual da Sentença Cível: o comando, os juros e a correção, as custas e os honorários, e o fecho. A parte que mais pontua por linha: o comando de cada pedido, os termos iniciais e índices de juros e correção, a sucumbência e as providências finais — com os itens reais dos espelhos.

4 capítulos

A norma de referência. Nesta guia, todo artigo citado sem indicação da lei — «art. 44», «art. 65, § 2º» — é da Resolução CNJ n. 75/2009, que regula os concursos da magistratura, no texto vigente até a Res. CNJ n. 666/2025. O selo de cada artigo abre o dispositivo no anexo comentado.

Esta é a página de estudo do dispositivo da sentença cível, com os itens reais dos espelhos (lidos do banco a cada geração) e as fórmulas de redação.

Capítulo 1

O comando

Todo pedido com o seu verbo — e nada além do pedido.

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O que a banca pontua

O dispositivo vale 13,2% do valor somado dos espelhos com nota (estadual 13,5%; federal 12,6%; 49 itens); n = 16 sentenças com nota (10 estaduais, 6 federais), de 20 com espelho oficial. É a parte que mais pontua por linha: poucas linhas, itens certos.

O dispositivo é o comando: decide, não fundamenta. Lido sozinho, diz quem deve, a quem, o quê, quanto, desde quando e com quais consectários. Três regras:

Todo pedido tem comando, inclusive o rejeitado; a rejeição só na fundamentação deixa a sentença citra petita.
O verbo é o da natureza do provimento: declaro (declaratória), anulo ou decreto (constitutiva), condeno (condenatória), determino (mandamental e executiva); pronuncio (prescrição e decadência).
Dentro do pedido: nem mais, nem fora, nem menos do que se pediu CPC, arts. 141 e 492; decisão certa, ainda que a relação seja condicional CPC, art. 492, parágrafo único.

tabuleiro · as fórmulas do dispositivo

Resultado	Fórmula	Fonte
Extinção sem mérito	«Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, [inciso], do CPC.»	CPC, art. 485
Prescrição ou decadência	«Pronuncio a [prescrição] e julgo extinto o processo, com resolução do mérito.»	CPC, art. 487, II
Procedência	«Julgo procedente o pedido para [verbo] …»	CPC, art. 487, I
Procedência parcial	«Julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) …; b) …» e «Julgo improcedente o pedido de …»	CPC, art. 490
Improcedência	«Julgo improcedentes os pedidos.»	CPC, art. 487, I
Reconhecimento do pedido	«Homologo o reconhecimento da procedência do pedido.»	CPC, art. 487, III, a

Como a banca cobrou · o comando

24 itens de espelho em 13 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJDFT 2023tópicoDispositivo: procedência com mandado de reintegração; improcedência das reconvenções; custas e honorários de 10%, sobre o valor retificado, suspensos quanto ao espólio beneficiário.
TJGO 20230,75Lançar dispositivo coerente com a fundamentação, com as disposições finais.
TJMS 20230,5Estruturar a sentença (competência primeiro, coerência, adstrição, não surpresa); revogar a tutela de urgência; condenar em custas e honorários; providências finais.
TJMS 20250,75Redigir o dispositivo e a conclusão.
TJPR 20211,5No dispositivo, rejeitar a preliminar e a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os termos de cada condenação e a pensão em folha.
TJRJ 2023tópicoDispositivo da ação principal: imissão na posse com prazo para desocupação voluntária e mandado em caso de descumprimento, preferindo-se a execução direta à multa cominatória.
TJSE 20251,55Julgar procedentes os pedidos.
TJSP 20230,5Dispositivo: procedência integral com os valores e consectários; réu condenado em custas, despesas e honorários de 10% da condenação, afastada a equidade (Tema 1.076/STJ).
TRF2 20181Julgar procedente o pedido e determinar o retorno imediato da criança à Alemanha, com resolução do mérito.
TRF2 20180,5Impor à ré as despesas do retorno, prever condições para sua participação na disputa de guarda na Alemanha e comunicar a decisão às autoridades.
TRF2 20240,5Julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito.
TRF3 20220,25Parte processual geral: ordem de exame do pedido principal e do subsidiário, limites do pedido, publicação, registro, intimação e cumprimento.
TRF3 20221Julgar todos os pedidos formulados, de modo coerente com a fundamentação.
TRF3 20250,1Homologar a renúncia da loteadora quanto às áreas indígenas não edificadas, que configura reconhecimento parcial da procedência do pedido.
TRF3 20250,4Dispor sobre cada pedido da inicial, especificando o objeto da condenação, multa, destinatário e meios de cumprimento, em coerência com a fundamentação.
TRF3 20250,1Dispor sobre o pedido subsidiário de desmembramento dos lotes em terreno de marinha.
TRF3 20250,1Decidir o pedido de desembargo de adquirentes com obras avançadas na data da liminar.
TRF3 20250,15Decidir sobre a manutenção ou a demolição dos imóveis construídos ou ampliados após a liminar (a inicial não pediu a demolição dos anteriores).
TRF3 20250,15Decidir o pedido do Município de desembargo dos lotes desmatados para iniciar a recuperação florestal.
TRF3 20250,05Fechar com publicação, registro, intimação e cumprimento, local e data.
TRF4 20220,1Excluir o Ministério da Justiça no dispositivo.
TRF4 20220,1Resolver o mérito, com o exame de todos os pedidos.
TRF4 20220,1Condenar ao pagamento da remuneração e à retirada das anotações funcionais.
TRF4 20220,1Consignar a antecipação da tutela no dispositivo.

Capítulo 2

Juros e correção

Termos iniciais e índices, por período.

Juros e correção entram mesmo sem pedido CPC, art. 322, § 1º, e a sentença que condena em quantia define índice, taxa e termos iniciais CPC, art. 491. «Na forma da lei» não vale ponto.

tabuleiro · termos iniciais e índices

Verba	Correção desde	Juros desde	Fonte
Responsabilidade contratual
Obrigação líquida e com termo	o vencimento	o vencimento	CC, art. 397
Obrigação ilíquida	o prejuízo ou o desembolso	a citação	CC, art. 405Súm. 43/STJ
Dano moral	o arbitramento	a citação	Súm. 362/STJCC, art. 405
Responsabilidade extracontratual
Dano material	o efetivo prejuízo	o evento danoso	Súm. 43/STJSúm. 54/STJ
Dano moral	o arbitramento	o evento danoso	Súm. 362/STJSúm. 54/STJ
Índices
Desde 30/08/2024	IPCA, salvo índice convencionado ou legal	taxa legal: Selic menos IPCA	CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º
Antes de 30/08/2024	índice da tabela do tribunal	Selic, sem cumular com correção, a partir de quando incidirem juros	STJ, REsp 1.795.982
Fazenda Pública, desde 09/12/2021	Selic, uma única vez	(englobados)	EC 113/2021, art. 3º

A transição por período é a leitura dominante, ainda não pacificada (STJ, Tema 1.368).

Como a banca cobrou · juros e correção

9 itens de espelho em 7 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJAM 20251Concluir com dispositivo coerente: termos iniciais de juros e correção, nova redação dos arts. 389 e 405 do CC, honorários também na denunciação e cumprimento de sentença.
TJPR 20210,3Fixar cada indenização no limite do pedido, com correção desde o arbitramento e juros desde o acidente, por ser ilícito extracontratual.
TJRJ 2023tópicoJuros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual sem previsão de termo, inclusive sobre o dano moral; afasta-se a tese da contagem a partir da sentença.
TJRJ 2023tópicoDispositivo da denunciação: restituir R$ 100.000,00 com correção desde o pagamento e juros desde a citação; dano moral com correção desde o arbitramento (Súmula 362); rejeitar as cotas condominiais.
TJRJ 2026tópicoFixar juros e correção monetária e o termo inicial de cada um.
TJSP 20230,75Correção monetária do dano material a partir da planilha atualizada e juros de 1% ao mês da citação, por ser responsabilidade contratual; confirma-se a tutela da evidência.
TJSP 20230,75Dano moral: correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora da citação, por ser responsabilidade contratual.
TJTO 20252Julgar procedentes os pedidos: materiais com correção desde o desembolso, morais com correção desde o arbitramento e juros de mora desde a citação.
TRF4 20220,5Condenar a pagar subsídio, adicional de férias e 13º, com correção desde cada vencimento e juros da citação (IPCA-E e poupança até a EC 113/2021, Selic depois); retirar as anotações funcionais.

Como escrever · os consectários no dispositivo

«… condenar os réus, solidariamente, a pagar R$ 17.000,00 de danos materiais, com correção desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, e a compensação pelos danos morais [valor arbitrado], com correção desde esta data e juros de mora desde a citação, pelo IPCA e pela taxa legal (CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Súmulas 43 e 362 do STJ).»

Capítulo 3

Custas e honorários

Sucumbência, causalidade e as exceções.

tabuleiro · custas e honorários

Situação	Regra	Fonte
Honorários, regra	10% a 20% da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa	CPC, art. 85, § 2º
Fazenda Pública	faixas decrescentes por valor	CPC, art. 85, § 3º
Equidade	só com proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo	CPC, art. 85, § 8ºSTJ, Tema 1.076
Sucumbência recíproca	despesas proporcionais; honorários de cada lado, sem compensar	CPC, arts. 86 e 85, § 14
Sucumbência mínima	o outro responde por inteiro	CPC, art. 86, parágrafo único
Dano moral abaixo do pedido	não é sucumbência recíproca	Súm. 326/STJ
Extinção sem mérito e perda do objeto	paga quem deu causa ao processo (causalidade)	CPC, art. 85, § 10
Gratuidade	condena-se; a exigibilidade fica suspensa	CPC, art. 98, § 3º
Litisconsortes vencidos	respondem proporcionalmente; se a sentença não distribuir, solidariamente	CPC, art. 87
Reconvenção	honorários próprios, cumuláveis	CPC, art. 85, § 1º
Ação civil pública e mandado de segurança	sem honorários de sucumbência (na ACP, também contra o réu, pela simetria)	Lei 7.347/1985, art. 18Lei 12.016/2009, art. 25

Como a banca cobrou · sucumbência e honorários

22 itens de espelho em 16 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJAM 20251Concluir com dispositivo coerente: termos iniciais de juros e correção, nova redação dos arts. 389 e 405 do CC, honorários também na denunciação e cumprimento de sentença.
TJDFT 2023tópicoDispositivo: procedência com mandado de reintegração; improcedência das reconvenções; custas e honorários de 10%, sobre o valor retificado, suspensos quanto ao espólio beneficiário.
TJPR 20210,3Distribuir a sucumbência proporcionalmente: o autor decaiu dos lucros cessantes e do valor da pensão; o dano moral abaixo do pedido não conta.
TJPR 20210,7Repartir despesas e honorários (autor entre 10% e 30%, ré no restante), com os honorários contra a ré sobre a condenação e critérios fundamentados.
TJPR 20210,5Incluir na base dos honorários, quanto à pensão, as parcelas vencidas mais 12 vincendas.
TJPR 20210,15Suspender a exigibilidade da sucumbência do autor, beneficiário da gratuidade da justiça.
TJRJ 2023tópicoSucumbência da ação principal: rés pagam pro rata despesas e honorários de 10% a 20%, respeitada a gratuidade de Letícia; na denunciação, rateio proporcional e honorários inclusive à Defensoria.
TJRJ 2025tópicoFixar as verbas de sucumbência coerentes com a solução adotada.
TJRJ 2026tópicoFixar os honorários em 10% do valor da causa.
TJSE 20250,65Condenar o réu, sucumbente, a reembolsar as custas e a pagar honorários advocatícios.
TJSE 20250,65Fixar os honorários só contra o réu: a autora sucumbiu minimamente, e o dano moral abaixo do pedido não gera sucumbência recíproca.
TJSP 20230,5Dispositivo: procedência integral com os valores e consectários; réu condenado em custas, despesas e honorários de 10% da condenação, afastada a equidade (Tema 1.076/STJ).
TJSP 20251Impor e distribuir de forma justificada as verbas sucumbenciais, na ação e na reconvenção, conforme o decaimento e o valor da causa.
TJTO 20251Condenar os réus em custas e honorários de 10% sobre a condenação, com o fecho (publicação, registro, intimação e arquivamento).
TRF1 20230,5Reconhecer a sucumbência recíproca: despesas proporcionais e honorários de cada parte sobre a parcela em que sucumbiu.
TRF2 20180,5Condenar a ré nas despesas processuais e em honorários em favor da União e do assistente.
TRF2 20240,5Não condenar em custas, pois os embargos à execução não se sujeitam a elas.
TRF2 20240,5Não fixar honorários em favor da União, já abrangidos pelo encargo legal incluído na CDA.
TRF3 20220,25Sem honorários de sucumbência no regime da ação civil pública, salvo má-fé, em simetria também a favor do réu.
TRF3 20220,25Honorários periciais no regime coletivo: o MP não adianta; a Fazenda a que se vincula arca com a despesa, por analogia à Súmula 232.
TRF3 20250,2Afastar custas e honorários, salvo má-fé, por simetria com a regra da LACP.
TRF4 20220,1Dispor sobre honorários, custas e reexame necessário, que cabe por ser ilíquida a condenação.

Capítulo 4

Tutela, remessa e providências finais

O que fecha a sentença.

Tutela provisória: concedida, confirmada ou revogada no dispositivo; o capítulo produz efeito desde logo CPC, art. 1.012, § 1º, V.
Remessa necessária: dizer sempre se cabe — contra a Fazenda, salvo os limites de valor e os casos de precedente CPC, art. 496, §§ 3º e 4º.
Providências finais: averbação ou cancelamento no registro, ofícios, cópia ao Ministério Público, expedição de alvará, anotação da gratuidade.
Epílogo: «Publique-se. Registre-se. Intimem-se.» Local, data e assinatura só como o edital mandar.

Como a banca cobrou · tutela, remessa e providências

7 itens de espelho em 5 sentenças do banco. Paráfrase do catálogo; o valor é o do espelho («tópico» quando o espelho não dá nota).

TJSP 20231Tutela da evidência renovada na réplica: cabível em sentença, com fundamento em prova do dano material sem dúvida razoável do réu; intimar o réu a depositar o valor em 5 dias.
TRF1 20230,5Perceber que a tutela de urgência, indeferida sem agravo nem novo pedido, está preclusa e não pode ser concedida de ofício: a sentença nada decide sobre ela.
TRF2 20180,5Impor à ré as despesas do retorno, prever condições para sua participação na disputa de guarda na Alemanha e comunicar a decisão às autoridades.
TRF3 20250,05Manter ou revogar, total ou parcialmente, a liminar conforme o julgamento, pronunciando-se sobre a multa pelo descumprimento.
TRF3 20250,1Submeter ao reexame necessário a parte rejeitada (Lei da Ação Popular por analogia) e considerar o CPC quanto às condenações de entes públicos.
TRF4 20220,5Conceder tutela de urgência para reintegração imediata: probabilidade do direito, perigo de dano (família em casa de parentes) e vedações contra a Fazenda inaplicáveis.
TRF4 20220,1Dispor sobre honorários, custas e reexame necessário, que cabe por ser ilíquida a condenação.

Conferência do dispositivo

Cada pedido examinado tem comando, inclusive os rejeitados.
Preliminares e prejudiciais rejeitadas, reafirmadas.
Valores com índice, juros e termos iniciais.
Custas e honorários com base de cálculo, percentual e responsável.
Tutela confirmada ou revogada; remessa necessária dita.
Providências finais e epílogo.

O Togado é material de estudo e organização. Não é mentoria, não há correção de peças nem acompanhamento individual — e nenhum resultado é prometido.